Os presentes Termos e condições da Licença DeepL Pro B2B (Versão ao abrigo da legislação dos EUA) («Termos e condições para a América do Norte») estão disponíveis em https://www.deepl.com/pt-PT/pro-license-enterprise-na e podem ser transferidos e impressos pelo cliente. DeepL não guarda o texto deste acordo após a celebração do contrato.
DeepL SE, Maarweg 165, 50825 Colónia, Alemanha («DeepL») é especializada em serviços baseados na aprendizagem automática, p. ex., serviços de tradução automática, e disponibiliza os seus serviços online em deepl.com. O Cliente opera como empresa e pretende utilizar os serviços da DeepL nos seus próprios produtos de software e/ou para outros fins empresariais. A fim de permitir que o Cliente utilize os serviços, a DeepL concede ao Cliente acesso aos serviços DeepL Pro subscritos, em conformidade com e na medida do disposto nos presentes Termos e condições.
1.1 «Complementos» designa funções e características opcionais que os clientes podem adquirir para complementar o(s) serviço(s) subscrito(s).
1.2 «Afiliada» refere-se a qualquer entidade controlada por qualquer Parte, sob controlo comum com qualquer Parte, ou que controle essa Parte, ou a qualquer sociedade, parceria ou outra organização empresarial que seja uma empresa-membro ou uma subsidiária da Parte, ou que seja, direta ou indiretamente, uma subsidiária detida maioritariamente ou controlada pela Parte. Para efeitos da presente definição, «controlo» significa (a) a detenção, direta ou indireta, de títulos de capital que conferem a essa entidade o direito de exercer, em conjunto, pelo menos 50 % do poder de voto da entidade em questão; ou (b) a posse, direta ou indireta, do poder de dirigir ou de fazer com que sejam dirigidas a gestão e as políticas da entidade em questão, seja através da detenção de títulos, por contrato ou de outra forma.
1.3 «Acordo» refere-se ao acordo entre o Cliente e a DeepL relativo à subscrição e à utilização dos serviços da DeepL, em conformidade com os presentes Termos e condições, incluindo a especificação de serviço.
1.4 «API» refere-se à Interface de Programação de Aplicações (DeepL API Pro) fornecida pela DeepL ao Cliente, tal como estabelecido na especificação de serviço e na documentação fornecida pela DeepL.
1.5 «Resposta da API» refere-se à resposta da API aos pedidos da API.
1.6 «Pedido da API» refere-se a um pedido HTTP transmitido pela aplicação à API.
1.7 «Aplicação» refere-se ao software ou serviço desenvolvido pelo Cliente ou em seu nome que utiliza a API.
1.8 «Minutos de áudio» refere-se à duração total dos dados de áudio transmitidos através da API. É medida com base na sua duração de reprodução padrão de 1x. Caso os dados de áudio sejam transmitidos a uma velocidade acelerada, até ao limite máximo permitido na documentação, o seu cálculo continua a basear-se na duração de reprodução padrão.
1.9 «Dias Úteis» correspondem a segunda a sexta-feira, excluindo os feriados na Renânia do Norte-Vestfália, na Alemanha.
1.10 «Caracteres» terá o significado definido na definição de «número de caracteres».
1.11 «Informação Confidencial» refere-se a todas as informações e dados, em particular segredos comerciais e empresariais, informações comerciais e técnicas e outros dados, códigos-fonte e outro software, independentemente da forma ou do suporte, bem como a qualquer informação divulgada de forma visual ou oral, que seja identificada como confidencial ou cuja confidencialidade decorra da natureza da informação ou das circunstâncias da divulgação. Para evitar dúvidas, qualquer informação enviada pelo Cliente para os serviços gratuitos da DeepL (que não fazem parte do presente acordo), tal como disponíveis no site www.deepl.com, não é considerada Informação Confidencial ao abrigo do presente acordo.
1.12 «Conteúdo» significa quaisquer dados de entrada (incluindo, entre outros, textos, documentos e ficheiros de áudio) enviados pelo Cliente para os serviços, conforme especificado na especificação de serviço, com o objetivo de serem processados pela infraestrutura de aprendizagem automática.
1.13 «Cliente» refere-se à pessoa ou entidade que encomenda ou subscreve os serviços da DeepL na qualidade de parte contratante da DeepL.
1.14 «Dados de Formação do Cliente» refere-se a termos bilingues, documentos de exemplo e textos semelhantes (monolingues ou bilingues) submetidos pelo Cliente aos serviços (por exemplo, glossários), com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar o Conteúdo Processado produzido pela DeepL para o respetivo Cliente. Podem constar mais pormenores sobre a utilização dos Dados de Formação do Cliente na especificação de serviço ou num aditamento separado aos presentes Termos e condições (caso estejam disponíveis as funções correspondentes para a utilização dos Dados de Formação do Cliente).
1.15 «DeepL Translator Pro» refere-se a uma versão alargada do DeepL Translator que disponibiliza ao Cliente, através de diferentes interfaces (p. ex. site e aplicação para computador), uma interface de utilizador para os serviços de tradução, em conformidade com a especificação de serviço.
1.16 «DeepL Write Pro» refere-se a uma versão alargada do DeepL Write que disponibiliza ao Cliente, através de diferentes interfaces (p. ex., site e aplicação para computador), uma interface de utilizador para os serviços de aperfeiçoamento, em conformidade com a especificação de serviço.
1.17 «DeepL Voice» refere-se ao DeepL Voice for Conversations (um serviço de conversas bilingues que fornece ao Cliente traduções em tempo real de interações presenciais, conforme estabelecido no presente acordo e na especificação de serviço) e ao DeepL Voice for Conversations, um serviço multilingue que fornece ao Cliente transcrição e tradução em tempo real da voz dos participantes em reuniões virtuais, conforme estabelecido no presente acordo e na especificação de serviço).
1.18 «Documentação» refere-se à documentação eletrónica dos requisitos e funcionalidades da API fornecida ao Cliente no idioma inglês e disponível em https://developers.deepl.com/docs ou em qualquer outro endereço web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1.19 «Utilizadores Finais» refere-se aos utilizadores da Aplicação do Cliente.
1.20 «Política de Utilização Justa» refere-se às limitações impostas aos serviços aos quais o Cliente está subscrito, para garantir que a utilização do Cliente não afete negativamente o desempenho, a disponibilidade ou a segurança dos serviços para outros utilizadores. Estas limitações incluem, entre outras, o consumo de dados, a duração das chamadas, os limites de caracteres, o número de pedidos simultâneos e fatores semelhantes, conforme estabelecido em http://www.deepl.com/pt-PT/fair-usage-policy ou noutro endereço web que a DeepL venha a notificar ao cliente periodicamente.
1.21 «Utilizadores Internos» refere-se aos utilizadores que acedem aos serviços para fins internos do Cliente, p. ex., os colaboradores do Cliente, os colaboradores das Afiliadas do Cliente, colaboradores independentes ou prestadores de serviços do Cliente.
1.22 «Número de Caracteres» refere-se ao número de caracteres do Conteúdo transmitido à API com base na codificação de caracteres utilizada. Para evitar dúvidas, os caracteres codificados em multibyte contam como um único carácter.
1.23 «Conteúdo Processado» refere-se a qualquer Conteúdo que tenha sido processado utilizando os serviços.
1.24 «Territórios Restritos» significa a Bielorrússia, Cuba, o Irão, a Coreia do Norte, a Rússia, a Síria e a Crimeia, a República Popular de Donetsk, a República Popular de Luhansk ou quaisquer outras regiões ocupadas da Ucrânia, locais que poderão ser atualizados periodicamente sem aviso prévio. A lista mais recente de locais pode ser consultada em https://www.deepl.com/pt-PT/restricted-territories.
1.25 «Parte Sancionada» refere-se a qualquer parte incluída numa lista aplicável de partes designadas ou sujeitas a outras restrições, mantida ao abrigo das restrições comerciais da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e/ou das Nações Unidas, incluindo, entre outras, (i) a «Lista Consolidada de Alvos de Sanções Financeiras no Reino Unido» mantida pelo Gabinete de Implementação de Sanções Financeiras do Tesouro de Sua Majestade no Reino Unido, (ii) a «Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades sujeitas a Sanções Financeiras da UE», mantida pela Comissão Europeia, e/ou (iii) a «Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas», mantida pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.
1.26 «Serviços» refere-se ao conjunto dos serviços Pro, incluindo os Complementos, oferecidos pela DeepL em conformidade com a especificação de serviço, excluindo as Funções de Teste.
1.27 «Especificação de serviço» refere-se à lista de funcionalidades e especificações dos serviços, disponibilizada ao Cliente em http://www.deepl.com/pt-PT/pro-service-specifications ou em qualquer outro endereço web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1.28 «Licença Individual» refere-se a uma licença para a utilização de um serviço por uma única pessoa. A mesma pessoa pode utilizar as respetivas credenciais de acesso em vários dispositivos que cumpram os requisitos da especificação de serviço. A utilização de uma licença individual só é permitida e possível num único dispositivo de cada vez. Caso o Cliente pretenda que mais do que uma pessoa utilize o respetivo serviço em simultâneo, deverá adquirir uma licença de equipa ou várias licenças individuais.
1.29 «Aplicações de Terceiros» refere-se a quaisquer aplicações, componentes, bibliotecas, plug-ins ou outro software fornecido por terceiros que permita ao Cliente utilizar ou aceder aos serviços, p. ex. plug-ins de tradução para aplicações de terceiros para os quais o Cliente tenha de utilizar as suas próprias credenciais de API.
2.1 Sujeito aos presentes Termos e condições, e em contrapartida do pagamento das Taxas por parte do Cliente, a DeepL concede ao Cliente acesso aos serviços subscritos, em conformidade com a especificação de serviço e a documentação aplicável, durante a vigência do acordo.
2.2 Os Clientes que recebam serviços especificados, no momento da celebração do contrato, como estando sujeitos a Encargos pagarão à DeepL os Encargos acordados, tal como indicado durante o processo de compra online ou no formulário de encomenda.
3.1.1 DeepL concede ao Cliente acesso aos serviços dentro do prazo e do âmbito do presente acordo, incluindo a especificação de serviço.
3.1.2 DeepL apenas armazenará temporariamente o Conteúdo ou o Conteúdo Processado na medida em que tal seja tecnicamente necessário para prestar os seus serviços. Qualquer armazenamento adicional de Conteúdo ou de Conteúdo Processado só será efetuado a pedido do Cliente, p. ex., através da utilização da função «traduções guardadas». Caso o Cliente tenha solicitado esse armazenamento de Conteúdo e de Conteúdo Processado, este será eliminado noventa (90) dias após o termo do acordo. Durante este período, o Cliente deixará de ter acesso a este Conteúdo e Conteúdo Processado. Para evitar dúvidas, a DeepL terá o direito de criar e conservar registos de acesso para fins de faturação, segurança e estatística. Esses registos de acesso não devem conter qualquer Conteúdo ou Conteúdo Processado. No entanto, os registos de acesso podem conter metadados de pedidos da API, tais como a hora do pedido da API e o tamanho do Conteúdo transmitido.
3.1.3 DeepL apenas acederá ao Conteúdo e/ou ao Conteúdo Processado na eventualidade e na medida do necessário para efetuar um diagnóstico e resolver problemas técnicos que possam eventualmente comprometer a disponibilidade dos serviços. Na medida do necessário para os fins acima mencionados e em derrogação da Secção 3.1.2, a DeepL poderá, em casos excecionais, armazenar automaticamente o Conteúdo e/ou o Conteúdo Processado por um período máximo de 72 horas, caso ocorram determinados padrões de erro durante o processamento do pedido de tradução ou de aperfeiçoamento. O Conteúdo e/ou o Conteúdo Processado serão armazenados de forma encriptada durante o processo de depuração e serão automaticamente eliminados posteriormente. O acesso às chaves criptográficas para a desencriptação do Conteúdo e/ou do Conteúdo Processado só será concedido em casos individuais, no âmbito de um processo registado, a colaboradores selecionados da DeepL que estejam sujeitos a rigorosos requisitos de confidencialidade e após o acesso ter sido aprovado pela direção da empresa. O Conteúdo e/ou o Conteúdo Processado armazenados para fins de depuração não serão associados a nenhum Cliente individual.
3.1.4 DeepL utilizará os Dados de Formação do Cliente exclusivamente no âmbito das traduções ou aperfeiçoamentos do respetivo Cliente. Além disso, a DeepL irá armazená-los e processá-los durante a vigência do acordo, de forma a que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso aos mesmos. Uma vez que os Dados de Formação do Cliente são processados automaticamente, podem ser eliminados a pedido do Cliente. No entanto, não podem ser devolvidos ao Cliente (uma vez que a DeepL não oferece qualquer serviço de armazenamento de dados).
3.1.5 DeepL reserva-se o direito de alterar os serviços e adicionar funções a eles a qualquer momento (incluindo aplicações de terceiros adicionalmente suportadas). Além disso, a DeepL reserva-se o direito de alterar, limitar ou remover funções existentes, na medida em que tal seja necessário por razões de segurança de dados, necessidades técnicas ou devido a alterações na legislação aplicável, desde que tal alteração, limitação ou remoção seja razoável para o cliente, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. A DeepL informará o cliente dessas alterações em tempo útil, por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
3.1.6 DeepL poderá disponibilizar aos clientes funcionalidades adicionais em versões alfa ou beta, a título experimental, identificadas como «teste», «alfa», «beta» ou similar («Funcionalidades de Teste»). As Funções de Teste não são objeto do presente acordo. A DeepL poderá disponibilizar as Funções de Teste voluntariamente a todos os clientes ou a clientes individuais, não sendo o Cliente obrigado a efetuar qualquer pagamento pela utilização das Funções de Teste. As Funções de Teste destinam-se a ser utilizadas pelo Cliente para fins de teste e a serem avaliadas pela DeepL. Não se trata de produtos ou funções definitivas, podendo conter erros ou outras imprecisões. A DeepL pode alterar, adaptar ou descontinuar as Funções de Teste a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade.
3.1.7 Outros serviços, incluindo, entre outros, consultoria, desenvolvimento individual, serviços de implementação ou formação, só serão prestados pela DeepL mediante acordo expresso por escrito.
3.1.8 Não obstante quaisquer restrições aplicáveis em matéria de proteção de dados ou qualquer acordo de tratamento de dados entre as Partes, a DeepL tem o direito de recorrer a subcontratantes para cumprir as suas obrigações contratuais, no todo ou em parte, desde que a DeepL permaneça sempre responsável pelas ações dos seus subcontratantes, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
3.1.9 O Cliente pode conceder acesso aos serviços a utilizadores internos, a seu exclusivo critério. No entanto, o Cliente será inteiramente responsável por qualquer utilização dos serviços por parte dos utilizadores internos e deverá assegurar-se de que estes tenham conhecimento e respeitem todas e quaisquer restrições à utilização dos serviços estabelecidas no presente acordo. O Cliente deverá notificar imediatamente a DeepL de qualquer suspeita ou alegação de violação do presente acordo e deverá cooperar com a DeepL em qualquer investigação relativa a tais violações, bem como no que diz respeito a quaisquer medidas tomadas pela DeepL para fazer cumprir o presente acordo.
3.1.10 DeepL, agindo a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao Cliente
permitindo ao Cliente avaliar a utilização da assinatura e geri-la em conformidade. O Cliente deve tratar quaisquer Dados de Utilização Individuais de forma de forma de confidencialidade e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. É da exclusiva responsabilidade do cliente assegurar que qualquer tratamento subsequente dos Dados de Utilização Individuais, na qualidade de responsável pelo tratamento independente, seja realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, entre outros, o RGPD da UE (Regulamento (UE) 2016/679). DeepL não se responsabiliza por qualquer tratamento subsequente dos Dados de Utilização Individuais pelo Cliente após a receção de quaisquer Dados de Utilização Individuais.
3.1.11 O Cliente também pode aceder aos serviços através de aplicações de terceiros compatíveis, incluindo aplicações de assistentes de IA, via endpoint do Protocolo de Contexto do Modelo (Model Context Protocol) hospedado pela DeepL («DeepL MCP»), conforme descrito em pormenor na especificação de serviço. Esse acesso requer autorização através da conta DeepL do respetivo utilizador ou, no caso da API do DeepL, autenticação com a chave de API do Cliente. A utilização dos serviços através do DeepL MCP é atribuída à assinatura do cliente e conta para os volumes e limites de utilização aplicáveis ao plano de assinatura do cliente. A secção 3.2.8 aplica-se em conformidade a qualquer aplicação de terceiros utilizada para aceder aos serviços através do DeepL MCP.
3.2.1 Para além da Secção 3.1, aplica-se o seguinte à API:
3.2.2 A DeepL fornecerá ao Cliente as respetivas credenciais de acesso à API.
3.2.3 A API permite ao cliente utilizar a infraestrutura técnica baseada em aprendizagem automática, através da transmissão de Conteúdo para a referida infraestrutura técnica. A DeepL tratará o Conteúdo em conformidade com o presente acordo, incluindo a especificação de serviço e a documentação. No entanto, a DeepL não está obrigada a garantir nem assegura a correção ou exatidão das respostas da API ou do Conteúdo Processado. Em particular, a DeepL não oferece qualquer garantia quanto à correção do Conteúdo Processado criado pelo sistema de aprendizagem automática.
3.2.4 DeepL pode, a seu exclusivo critério, fornecer ao Cliente kits de desenvolvimento de software ou exemplos de código (doravante designados conjuntamente por «Exemplos de Código»). As Amostras de Código são fornecidas gratuitamente e estão excluídas dos serviços pagos prestados pela DeepL. As Amostras de Código são fornecidas em formato eletrónico e podem ser transferidas a partir de um site dedicado. A DeepL não está obrigada a continuar o desenvolvimento dos Exemplos de Código nem a mantê-los funcionais ou disponíveis em todos os momentos. Os Exemplos de Código não se destinam a qualquer utilização em ambientes de produção e são fornecidos exclusivamente para fins educativos.
3.2.5 Tendo em conta o desenvolvimento contínuo da API, a DeepL poderá introduzir novas versões da API com um conjunto adicional ou diferente de funções. Além disso, a DeepL reserva-se o direito de descontinuar versões anteriores da API, desde que tal descontinuação seja razoável para o cliente, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. DeepL informará o cliente dessas descontinuações por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail) pelo menos quatro (4) semanas antes de a descontinuação entrar em vigor. A DeepL informará o cliente sobre as atualizações da API do DeepL por e-mail.
3.2.6 A DeepL reserva-se o direito de restringir ou suspender funções da API do DeepL por motivos diferentes dos especificados na secção 3.2.4. Nesse caso, a DeepL informará o cliente das alterações propostas mediante aviso prévio por escrito com dois (2) meses de antecedência (o e-mail é suficiente). Além disso, a DeepL concederá ao Cliente um prazo razoável de, pelo menos, dois (2) meses para que este declare se aceita ou não as alterações propostas. Caso o Cliente não se pronuncie dentro deste prazo, que terá início a partir da receção da notificação, as alterações propostas serão consideradas aceites. DeepL informará o cliente destas informações, ou seja, do direito de oposição, do prazo de oposição e das implicações do silêncio. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do prazo, o acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das Partes sem aviso prévio.
3.2.7 O Cliente é livre de ligar ferramentas CAT à API.
3.2.8 Algumas aplicações de terceiros podem exigir que o cliente adquira serviços da DeepL para poder utilizar determinadas funções das aplicações de terceiros (p. ex., plug-ins de tradução). A DeepL não se responsabiliza por qualquer aplicação de terceiros. Qualquer utilização dessas aplicações de terceiros está exclusivamente sujeita aos termos e condições do respetivo fornecedor, e a DeepL não exerce qualquer influência sobre essas aplicações de terceiros.
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se ao DeepL Translator Pro as seguintes disposições:
3.3.1 O DeepL Translator Pro disponibiliza ao Cliente uma interface de utilizador melhorada para utilizar o serviço DeepL, tal como estabelecido na especificação de serviço, proporcionando meios para traduzir num browser da Web ou noutro aplicativo front-end.
3.3.2 A licença de utilização do DeepL Translator Pro é uma licença individual.
3.3.3 Se aplicável, o Cliente poderá adquirir Complementos para melhorar a sua assinatura existente da versão Pro do DeepL Translator.
3.3.4 Dependendo dos complementos específicos, as licenças só podem ser atribuídas numa base por posto de trabalho. No caso do complemento DeepL Write Pro, os Clientes só podem adquirir um número de licenças equivalente ao número de postos de assinatura da versão Pro do DeepL Translator Pro de que dispõem.
3.3.5 Se o complemento incluir um limite de utilização específico, esse limite deve ser utilizado no prazo de um mês e não pode ser transferido para meses subsequentes.
3.4.1DeepL Voice for Conversations
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se as seguintes disposições ao DeepL Voice for Conversations:
3.4.1.1 O DeepL Voice for Conversations permite ao cliente aceder à função de conversação na aplicação do DeepL para iOS ou Android. Esta função permite ao cliente obter a transcrição e tradução em tempo real de uma conversa com uma terceira pessoa que fale idiomas diferentes.
3.4.1.2 A licença para utilizar o DeepL Voice for Conversations é uma licença individual.
3.4.2 DeepL Voice for Meetings
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se as seguintes disposições ao DeepL Voice for Meetings:
3.4.2.1 DeepL Voice for Meetings fornece ao Cliente uma integração com uma aplicação de terceiros suportada que permite que a voz dentro dessa aplicação de terceiros seja transcrita e traduzida, conforme estabelecido na especificação de serviço.
3.4.2.2 A licença para utilizar o DeepL Voice for Meetings é uma licença individual. Os utilizadores sem uma licença ativa do DeepL Voice for Meetings podem beneficiar das transcrições e traduções, conforme estabelecido na especificação de serviço.
4.1 DeepL envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade média anual de 97% para os serviços pagos. Para os Clientes subscritores do Plano Empresarial, a DeepL envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade média anual de, pelo menos, 99% para os serviços pagos. O cálculo da disponibilidade exclui qualquer tempo de inatividade devido a trabalhos de manutenção planeados, bem como interrupções do serviço que estejam fora do controlo da DeepL, incluindo, entre outros, aumentos de curta duração e inesperados nos pedidos de tradução por parte do cliente que exijam ajustes não planeados na capacidade do sistema. DeepL procura reduzir ao mínimo necessário as interrupções dos serviços relacionadas com a manutenção e envidará esforços comercialmente razoáveis para fornecer ao cliente informações sobre quaisquer trabalhos de manutenção invulgares, sempre que possível.
4.2 Sem prejuízo das exceções previstas na secção 4.1, a disponibilidade será calculada como o número de horas em que os serviços estão operacionais, dividido pelo número total de horas do respetivo ano civil.
4.3 Os períodos de inatividade inevitáveis decorrentes de trabalhos de manutenção planeados serão notificados eletronicamente ao Cliente com antecedência suficiente (p. ex., por e-mail).
5.1. O acordo pode ser celebrado por meio de comunicação à distância (p. ex., por e-mail). Neste caso, a DeepL remeterá o Cliente para os presentes Termos e condições e para a especificação de serviço antes da celebração do contrato e disponibilizá-los-á ao Cliente em formato digital (p. ex. através de uma hiperligação). O Acordo será celebrado assim que a DeepL confirmar expressamente a celebração do contrato ou ao disponibilizar os serviços ao cliente.
5.2 DeepL reserva-se o direito de recusar os pedidos do cliente para a celebração de um contrato. Em particular, a DeepL recusa contratos com clientes que prestam serviços de tradução automática, incluindo, entre outros, a Amazon.com, Inc., a Microsoft Corporation, a Google LLC, a Alphabet Inc., a Apple Inc., a Meta Platforms, Inc. e as suas subsidiárias.
5.3 Salvo acordo em contrário entre as Partes, a DeepL dará início à prestação dos serviços imediatamente após a celebração do acordo.
6.1 DeepL pode disponibilizar ao Cliente um período de teste gratuito para determinados serviços, a seu critério.
6.2 Após o período de teste gratuito, a assinatura de teste gratuito é automaticamente convertida numa assinatura paga do serviço selecionado pelo cliente. A assinatura de período de teste gratuito pode ser rescindida a qualquer momento durante o seu período de vigência pela DeepL ou pelo cliente. Caso DeepL ou o cliente rescinda a assinatura de período de teste gratuito durante o seu período de vigência, a assinatura de período de teste gratuito não será prosseguida como uma assinatura paga.
7.1 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar os serviços para os seus fins empresariais internos durante o prazo aplicável em que o Cliente tem direito a utilizar os serviços e dentro do âmbito do presente acordo, sujeito ao número autorizado de utilizadores internos pelo qual o Cliente tenha efetuado o pagamento à DeepL.
7.2 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar a documentação e os materiais de apoio fornecidos durante o período de vigência em que o Cliente tem direito a utilizar os serviços e dentro do âmbito do acordo, nomeadamente para os reproduzir e disponibilizá-los a utilizadores internos ou contratados, na medida do necessário para a utilização pretendida dos serviços.
7.3 DeepL concede ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar os Exemplos de Código fornecidos para fins educativos e de desenvolvimento interno, sem restrições quanto ao tempo ou local, nomeadamente para reproduzir os Exemplos de Código e disponibilizá-los aos utilizadores internos, para modificar e criar obras derivadas dos Exemplos de Código e para utilizar, sublicenciar ou distribuir tais obras derivadas sem limitação.
7.4 Todos os direitos relativos ao Conteúdo, ao Conteúdo Processado e/ou aos Dados de Formação do Cliente permanecem na posse do Cliente. No entanto, o Cliente concede à DeepL o direito não exclusivo a nível mundial de utilizar o Conteúdo e/ou os Dados de Formação do Cliente exclusivamente com o objetivo de prestar os serviços da DeepL ao Cliente. Em particular, o Cliente concede à DeepL o direito de armazenar temporariamente, modificar, processar, traduzir, aperfeiçoar e transmitir o Conteúdo, o Conteúdo Processado e/ou os Dados de Formação do Cliente, bem como de sublicenciar os direitos acima referidos aos seus subcontratados, na medida do necessário para prestar os serviços previstos no presente acordo.
7.5 DeepL não assume quaisquer direitos de autor sobre as traduções ou melhorias aperfeiçoadas pelo Cliente utilizando os serviços. Caso as traduções ou melhorias efetuadas pelo Cliente através dos serviços sejam consideradas protegidas pelas leis de copyright em benefício da DeepL, a DeepL concede ao Cliente, aquando da criação dessas traduções ou melhorias, todos os direitos exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis e perpétuos a nível mundial para utilizar as traduções ou melhorias sem limitação e para quaisquer tipos de utilização existentes ou futuros, incluindo, sem limitação, o direito de modificar as traduções ou melhorias e de criar obras derivadas.
8.1.1 O Cliente pode utilizar os serviços exclusivamente para os fins empresariais internos acordados entre as Partes. Em particular, o Cliente não pode, nem permitirá que terceiros (incluindo utilizadores internos e utilizadores finais) utilizem os serviços, o Conteúdo Processado criado através dos serviços, a documentação ou outros dados, informações ou serviços fornecidos pela DeepL, a menos que tal tenha sido expressamente autorizado pela DeepL por escrito
8.1.2 Os serviços não se destinam a utilizações de alto risco, tal como definido no artigo 6.º da Lei da IA da UE (incluindo quaisquer atos delegados aplicáveis adotados pela Comissão Europeia com base nesta disposição). O Cliente é o único responsável por avaliar se a sua utilização específica dos serviços pode constituir uma utilização de alto risco nos termos da Lei da UE sobre IA, bem como por cumprir quaisquer requisitos daí decorrentes que lhe sejam aplicáveis
8.1.3 O Cliente é obrigado a manter, e deve assegurar que os seus utilizadores internos mantenham, em segurança as credenciais de acesso fornecidas pela DeepL e compromete-se a não as divulgar a terceiros (incluindo outros utilizadores internos), salvo se tal for necessário para a utilização dos serviços previstos e permitidos contratualmente. O Cliente não tem o direito de reempacotar ou revender as credenciais de acesso ou o seu acesso aos serviços a terceiros, salvo acordo expresso em contrário.
8.1.4 O cliente é obrigado a cumprir todos os requisitos legais relativos à recolha, tratamento e utilização dos dados que são transmitidos à DeepL e tratados pela DeepL em nome do cliente no âmbito dos serviços previstos no presente acordo. Em particular, o Cliente deverá celebrar imediatamente com a DeepL um acordo de tratamento de dados (que será fornecido pela DeepL) caso pretenda transmitir dados pessoais à DeepL através dos serviços. O Cliente garante que não recolherá, tratará nem utilizará quaisquer dados pessoais no âmbito dos serviços sem o consentimento expresso do titular dos dados ou outra autorização legal suficiente. DeepL cooperará de forma razoável com o cliente, a fim de o ajudar a implementar as autorizações legais necessárias.
8.1.5 O Cliente indemnizará a DeepL por todas e quaisquer reclamações, ações e processos de terceiros, bem como por todas as perdas, danos, despesas e custos daí resultantes (incluindo as despesas necessárias para a defesa jurídica), incorridos pela DeepL e/ou invocados contra a DeepL, decorrentes de ou relacionados com a) uma violação culposa do presente acordo por parte do Cliente e/ou b) da utilização pela DeepL do Conteúdo do Cliente e/ou dos Dados de Formação do Cliente, em conformidade com o presente acordo, sempre que tal utilização infrinja os direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros
8.1.6 Caso terceiros apresentem tais reclamações contra a DeepL, esta fornecerá ao cliente as informações sobre as reclamações apresentadas sem demora injustificada e deixará a defesa ao critério do cliente ou assumirá a mesma em cooperação com o cliente, a expensas deste. DeepL não poderá transigir nem reconhecer reclamações de terceiros sem o consentimento do cliente, o qual não poderá ser recusado ou adiado sem motivo válido. A DeepL terá o direito de solicitar um adiantamento razoável para cobrir as despesas de defesa jurídica previsíveis. A indemnização aplicar-se-á, consequentemente, a multas ou outras decisões regulamentares ou judiciais e a reclamações.
8.1.7 Caso, com base na utilização dos serviços pelo cliente em conformidade com o acordo, um terceiro apresente reclamações contra o cliente com fundamento numa violação culposa dos direitos de propriedade intelectual por parte da DeepL, DeepL indemnizará ao cliente por todas as reclamações e responsabilidades, perdas, danos, custos e despesas daí resultantes (incluindo custos legais razoáveis), desde que o cliente informe à DeepL sobre as reclamações apresentadas sem demora injustificada, deixe a defesa a critério da DeepL ou a realize em cooperação com a DeepL, e não chegue a acordo nem reconheça tais reclamações sem o consentimento da DeepL, o qual não poderá ser recusado ou adiado sem motivo justificado
8.1.8 Caso o Cliente utilize aplicações de terceiros para aceder aos serviços, deverá cumprir as políticas de utilização aceitável estabelecidas pelo fornecedor da aplicação de terceiros, se aplicável.
8.1.9 O direito do Cliente de integrar ou ligar ferramentas CAT à API está estritamente condicionado ao cumprimento integral da Secção 8.1. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Cliente está expressamente proibido de utilizar a API através da integração de ferramentas CAT para criar um produto ou serviço semelhante, nos termos da secção 8.1.1 f).
8.1.10 O Cliente deverá, em todos os momentos, utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável. Isto inclui igualmente as leis e regulamentos em matéria de controlo das exportações. A DeepL está empenhada no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Por este motivo, a DeepL não disponibiliza os serviços nos Territórios Restritos. DeepL reserva-se o direito de bloquear o acesso do cliente aos serviços e/ou rescindir o acordo a qualquer momento, com efeito imediato, caso se verifique que os serviços estão a ser utilizados por clientes nos Territórios Restritos.
8.1.11 O Cliente autoriza a DeepL a aceder às definições da sua conta com o objetivo de apoiar a integração do Cliente nos serviços da DeepL e a gestão geral de utilizadores, bem como a gestão da conta e da assinatura ao longo do período de vigência da assinatura (p. ex., configurar o início de sessão único (SSO), adicionar e eliminar utilizadores internos, (re)atribuir administradores da conta de equipa, ativar ou ajustar as definições da conta conforme solicitado pelo Cliente). A DeepL poderá também aceder às definições da conta do Cliente para efeitos de resolução de problemas e para realizar análises de utilização da assinatura do Cliente.
Para além do disposto na Secção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativamente ao DeepL Translator Pro:
8.2.1 Não é permitido ao Cliente aceder e controlar o DeepL Translator Pro ou quaisquer Complementos através de procedimentos automatizados que possam causar um aumento do número (superior ao comportamento humano habitual) de pedidos dirigidos ao DeepL Translator Pro e aos Complementos.
Para além do disposto na Secção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativamente à API:
8.3.1 O Cliente é o único responsável pela implementação da API, bem como pela instalação, operação e manutenção da Aplicação do Cliente, incluindo a conformidade da Aplicação do Cliente com todas as leis, regulamentos e outros requisitos de terceiros aplicáveis.
8.3.2 O Cliente deve cumprir todos os requisitos técnicos estabelecidos na especificação de serviço e na documentação. Em particular, o cliente deve assegurar-se de que qualquer Conteúdo seja transmitido à API num formato de dados e numa codificação de dados válidos.
8.3.3 Caso o Cliente forneça uma aplicação aos seus utilizadores finais, o Cliente deve informar esses utilizadores finais de que qualquer Conteúdo Processado apresentado aos utilizadores finais sem modificação manual por parte do Cliente foi criado utilizando a API do DeepL, quer através da exibição do logótipo, quer do nome da marca (incluindo o domínio) do DeepL, salvo acordo expresso em contrário. No entanto, o Cliente não deve afirmar, nem de forma implícita, que a DeepL é responsável pelo Conteúdo Processado ou que o Cliente atua em nome da DeepL. O Cliente cessará qualquer utilização do logótipo e/ou do nome da marca da DeepL mediante pedido da DeepL.
8.3.4 Caso o Cliente utilize a API no âmbito de uma Aplicação distribuída em plataformas de terceiros (p. ex., aplicações móveis), é da exclusiva responsabilidade do Cliente cumprir todos e quaisquer requisitos e termos de serviço dessas plataformas de terceiros.
8.3.5 Caso seja necessária a divulgação de credenciais de acesso a terceiros para a utilização da API prevista no contrato, o cliente é o único responsável por tomar precauções adequadas e eficazes para proteger as credenciais de acesso contra a utilização indevida ou o acesso não autorizado. Em particular, as credenciais de acesso não podem ser armazenadas em ficheiros de configuração em texto simples, nem podem ser transmitidas através de ligações de rede pública não encriptadas.
8.3.6 O Cliente é obrigado a respeitar quaisquer precauções de segurança, limitações funcionais e outras restrições da API. Em particular, o Cliente não deve contornar, remover, anular, evitar, desativar ou de qualquer outra forma burlar os mecanismos de proteção ou autenticação, nem utilizar indevidamente os métodos da API para fins diferentes dos previstos ou expressamente documentados.
8.3.7 Na medida do razoável e do tecnicamente possível, o cliente deve tomar precauções durante a implementação da aplicação utilizando a API, de modo a garantir que a aplicação do cliente continuará a funcionar corretamente mesmo que a API não esteja disponível, quer tal seja causado por falha da DeepL ou do cliente.
8.3.8 O Cliente deverá informar imediatamente a DeepL caso haja motivos para prever um aumento significativo no número de pedidos da API, por razões tais como um aumento extraordinário do número de utilizadores finais, ações de marketing invulgares, promoções ou outras campanhas.
8.3.9 Caso a DeepL disponibilize uma nova versão da API, o cliente deverá implementar a nova versão da API na sua aplicação num prazo razoável a contar do anúncio da nova versão da API, tendo em conta a extensão das alterações, o tempo de desenvolvimento habitual no setor e os interesses justificados do cliente, incluindo as capacidades individuais do cliente.
8.3.10 No que diz respeito à conversão de voz em texto e de voz em voz do DeepL Voice, aplica-se a Secção 8.4.1 abaixo.
8.4.1 O cliente deve obter todos os consentimentos e autorizações necessários de quaisquer terceiros, incluindo os seus próprios colaboradores, para a transcrição e tradução dos dados de áudio pela DeepL, o que poderá ser considerado uma gravação ao abrigo da legislação aplicável à utilização do serviço pelo cliente. Em qualquer caso, o cliente deve assegurar-se de que quaisquer terceiros convidados para a reunião estejam cientes de que os seus dados de áudio serão transcritos, traduzidos e reproduzidos pela DeepL.
8.4.2 O Cliente está ciente de que, ao utilizar a funcionalidade de conversão de texto em voz no dispositivo móvel, é utilizada para esse efeito a tecnologia nativa de síntese de voz do respetivo dispositivo móvel. A DeepL não tem qualquer influência sobre a infraestrutura e o processamento efetuados pela tecnologia nativa de conversão de texto em voz.
8.4.3 O Cliente é responsável por celebrar todos os acordos contratuais e medidas de salvaguarda adequados com quaisquer fornecedores de aplicações de terceiros. A secção 3.2.7 aplica-se em conformidade.
8.4.4 Caso (1) uma aplicação de terceiros deixe de suportar o DeepL Voice for Meetings ou (2) uma alteração numa aplicação de terceiros exija alterações ao DeepL Voice for Meetings que, tendo em conta os interesses de ambas as Partes, não possam ser implementadas de forma técnica ou economicamente razoável pela DeepL, ambas as Partes podem rescindir o presente acordo no que diz respeito ao DeepL Voice for Meetings sem pré-aviso.
8.4.5 O Cliente não está autorizado a aceder ao DeepL Voice nem a controlá-lo através de procedimentos automatizados que possam causar um aumento do número (superior ao comportamento humano habitual) de pedidos dirigidos ao DeepL Voice.
9.1 As Partes comprometem-se a utilizar qualquer Informação Confidencial divulgada pela outra Parte apenas no âmbito e durante a vigência do presente acordo. As Partes comprometem-se a não divulgar quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e a tomar precauções razoáveis para proteger e impedir que terceiros tenham acesso a Informações Confidenciais. Os colaboradores, afiliados, advogados, contabilistas ou outros consultores que estejam obrigados a manter a confidencialidade, bem como terceiros que tenham sido autorizados pela Parte divulgadora ou que sejam subcontratantes da DeepL, em particular os responsáveis pelo tratamento de dados nos termos do Art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), não serão considerados terceiros para efeitos das presentes disposições de confidencialidade.
9.2 As obrigações acima referidas não se aplicam às Informações Confidenciais que
9.3 As obrigações de não divulgação nos termos da presente secção subsistem após a rescisão do presente acordo por um período de cinco (5) anos.
9.4 Não obstante o acima exposto, a DeepL poderá identificar o Cliente como um cliente de referência da DeepL, e o Cliente concede à DeepL o direito de utilizar o nome e o logótipo do Cliente para este fim e durante a vigência do presente acordo.
10.1 Caso tenha sido acordada uma remuneração, o cliente deverá pagar a remuneração base, bem como a remuneração baseada na utilização (se aplicável), conforme estipulado na celebração do acordo («Encargos»).
10.2 Todos os montantes devem ser pagos na totalidade na moeda indicada na fatura. O Cliente arcará com todas as despesas bancárias e de transferência, bem como com quaisquer custos de conversão cambial (se aplicável).
10.3 No que diz respeito à DeepL API Pro:
10.4 O DeepL Voice será faturado de acordo com a secção 10.1.
10.5 Entende-se que todos os montantes incluem o imposto sobre o consumo aplicável (p. ex. IVA, imposto sobre vendas ou imposto semelhante, conforme aplicável de acordo com a regulamentação fiscal em vigor), salvo se expressamente especificado como «líquido» ou «neto».
10.6 Salvo se existir uma exigência legal em contrário, todas as faturas serão disponibilizadas ao Cliente exclusivamente em formato digital (p. ex., como ficheiros PDF enviados por e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente para a receção de faturas ou disponíveis para transferir pelo Cliente no site, na conta do cliente).
10.7 No caso de serviços com uma remuneração base fixa, a remuneração é devida no início de cada período de faturação.
10.8 Caso o Cliente opte por pagar com cartão de crédito ou débito direto SEPA por serviços com uma remuneração variável (em particular ao utilizar a API do DeepL), a DeepL reserva-se o direito de debitar pagamentos antecipados ao longo do período de faturação. Um primeiro pagamento antecipado é devido assim que o número de caracteres tiver excedido um determinado valor equivalente. O valor do pagamento antecipado pode variar entre 10 EUR e 500 EUR (consoante o cliente em questão e o seu padrão de utilização). O valor equivalente relevante relacionado com os pagamentos antecipados subsequentes basear-se-á na utilização futura do cliente. O preço base de uma assinatura é devido no momento da ativação da mesma e o preço base para o novo período de faturação, bem como quaisquer pagamentos pendentes dependentes da utilização, são devidos na data de término do período de faturação em curso. O Cliente receberá uma fatura mensal.
10.9 Caso a DeepL não consiga debitar o pré-pagamento devido, em conformidade com a secção 10.7, a DeepL bloqueará o acesso do Cliente aos serviços. Assim que o débito for efetuado com sucesso, a DeepL restabelecerá imediatamente o acesso.
10.10 DeepL reserva-se o direito de suspender o acesso e a utilização dos serviços, caso o cliente não tenha pago qualquer taxa devida após ter recebido uma notificação por escrito da DeepL (uma notificação enviada por e-mail será suficiente). Caso o cliente pague todas as dívidas pendentes, sem qualquer demora, mas o mais tardar no prazo de três (3) dias úteis após a receção do pagamento integral pela DeepL, esta restabelecerá o acesso e a utilização dos serviços para o cliente.
10.11 Dependendo do método de pagamento selecionado, aplicar-se-á adicionalmente o seguinte:
10.11.1 Caso os pagamentos sejam efetuados por fatura, a DeepL informará o Cliente do bloqueio iminente após a data de vencimento e solicitará o pagamento ao Cliente. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de três (3) dias úteis, a DeepL terá o direito de bloquear o acesso do cliente. Após o bloqueio, a DeepL enviará outro pedido de pagamento ao cliente, a fim de restabelecer o acesso.
10.11.2 Caso a DeepL não consiga debitar o pagamento em dívida no caso de pagamentos efetuados por cartão de crédito ou débito direto SEPA, a DeepL solicitará ao Cliente que atualize o método de pagamento acordado ou que forneça um novo método de pagamento e informará o Cliente do bloqueio iminente. Caso o débito continue a falhar após a notificação, a DeepL tem o direito de bloquear o acesso aos serviços. Após o bloqueio, a DeepL enviará outro pedido ao cliente para que este forneça um novo método de pagamento, a fim de restabelecer o acesso.
10.12 Na eventualidade e na medida em que o Cliente, em conformidade com a legislação aplicável, seja obrigado a reter um determinado montante relacionado com impostos, direitos, taxas ou similares («Imposto Retido na Fonte») do pagamento à DeepL e a remetê-lo às respetivas autoridades fiscais, o montante a pagar pelo Cliente à DeepL será acrescido do montante devido a título de Imposto Retido na Fonte. Consequentemente, em cada caso, a DeepL deverá obter do Cliente um montante correspondente ao montante que o Cliente teria de pagar caso tal Imposto Retido na Fonte não fosse aplicado. O Cliente é obrigado a reter o Imposto Retido na Fonte no montante adequado e em conformidade com os requisitos da legislação aplicável, bem como a pagar o referido montante às autoridades fiscais competentes. O Cliente é obrigado a fornecer à DeepL comprovativos relativos à correta retenção e ao correspondente pagamento do Imposto Retido na Fonte devido. A DeepL prestará uma cooperação razoável ao cliente, a fim de determinar se a referida dedução ou retenção do Imposto Retido na Fonte relativo ao serviço prestado pela DeepL é ou foi exigida. Se for esse o caso, na medida do permitido por lei, a DeepL cooperará com o cliente a fim de reduzir os impostos retidos na fonte aplicáveis e de ceder ao cliente qualquer direito ao reembolso do imposto retido na fonte (se aplicável).
10.13 DeepL terá o direito de aumentar os Encargos em, no máximo, sete por cento (7%) ao ano, incluindo, entre outros, os Encargos relativos aassinaturas de utilizadores adicionais adquiridas nos termos da secção 3.3 e quaisquer taxas de atendimento ao cliente a pagar por cada Período de Renovação. DeepL notificará o Cliente de qualquer aumento deste tipo com uma antecedência mínima de trinta (30) dias antes da sua entrada em vigor, e cada Orçamento relevante será considerado alterado em conformidade para refletir estes ajustamentos.
11.1 O acordo é celebrado por um período indeterminado. Cada Parte pode rescindir o acordo mediante notificação por escrito com quatro (4) semanas de antecedência, com efeitos a partir do final do período de faturação em curso.
11.2 Caso as Partes acordem num prazo fixo, o prazo será automaticamente prorrogado pelo mesmo período que o prazo fixo inicialmente acordado (tal extensão será designada por «Período de Renovação»), a menos que o acordo seja rescindido por uma das Partes mediante notificação por escrito com quatro (4) semanas de antecedência relativamente ao termo do prazo fixo.
11.3 DeepL terá o direito de rescindir o acordo mediante notificação por escrito, com efeito imediato e por justa causa, caso o cliente se torne uma Parte Sancionada.
11.4 No caso
a DeepL terá o direito de suspender temporariamente o acesso do cliente aos serviços mediante notificação prévia por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
Sem prejuízo de outros direitos previstos no acordo, a DeepL restabelecerá o acesso num prazo razoável caso a violação não se mantenha, já não seja iminente ou o cliente tenha apresentado uma declaração vinculativa de que a violação não se repetirá. No caso de um ato com intenção fraudulenta, a DeepL tem o direito de suspender o acesso do cliente aos serviços de forma imediata e por tempo indeterminado. O Cliente receberá informações por escrito (por e-mail). A suspeita de intenção fraudulenta é suficiente. A intenção fraudulenta verifica-se, em particular, nos seguintes casos:
11.5 Caso o Cliente viole as restrições relativas à utilização da chave de API do DeepL em determinados tipos de produtos (Secção 8.1.9), utilize os serviços com utilização ilimitada de forma não prevista (p. ex., acedendo ao DeepL Translator Pro, DeepL Write Pro, DeepL Voice automaticamente) ou permitir que um número de utilizadores internos superior à licença utilize os serviços, a DeepL reserva-se o direito de desativar o acesso e rescindir o acordo com efeito imediato. Neste caso, serão reembolsadas ao cliente, de forma proporcional, as taxas já pagas antecipadamente.
11.6 No que diz respeito aos serviços com um limite máximo de utilização mensal, a DeepL permitirá apenas que o número de caracteres contratado (conforme descrito na especificação de serviço) seja traduzido/aperfeiçoado durante um período de faturação. Assim que o limite de utilização mensal for atingido, o Cliente deixará de poder utilizar os serviços, a menos que tenha adquirido um serviço com um número superior de caracteres (se disponível).
11.7 Durante o período de teste gratuito, o Cliente e a DeepL podem rescindir o acordo a qualquer momento, com efeito imediato.
12.1 DeepL declara e garante ao Cliente que os serviços, quando utilizados para os fins a que se destinam e de acordo com as instruções da DeepL, estarão em conformidade substancial com a especificação de serviço e a documentação durante um período de trinta (30) dias consecutivos a contar da data em que o Cliente tiver acesso aos serviços pela primeira vez.
12.2 Caso os serviços prestados pela DeepL não estejam em conformidade com a declaração e garantia acima referidas, o único e exclusivo recurso do cliente e a única e exclusiva obrigação da DeepL consistem em que a DeepL, a seu exclusivo critério, corrija os serviços para sanar a não conformidade ou forneça um serviço aperfeiçoado ou novo à sua escolha num prazo razoável a contar da receção de uma reclamação por escrito do cliente, em cada caso, desde que o Cliente notifique imediatamente a DeepL de qualquer alegada não conformidade no prazo de trinta (30) dias, conforme estabelecido na secção 12.3 abaixo. Caso seja utilizado software de terceiros que a DeepL tenha recebido com uma licença de terceiros, a aquisição de atualizações, correções ou patches disponíveis publicamente será considerada suficiente.
12.3 O Cliente deverá informar imediatamente a DeepL, por escrito, de quaisquer defeitos que ocorram nos termos da Secção 12.2 (sendo suficiente o envio de um e-mail para support@deepl.com).
12.4 O Cliente deverá prestar assistência à DeepL na correção dos defeitos, a título gratuito, nomeadamente fornecendo à DeepL todos os documentos, dados e outras informações necessárias para analisar e corrigir os defeitos.
EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NA SECÇÃO 12, AS AMOSTRAS DE CÓDIGO E OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS AO CLIENTE «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM», COM TODAS E QUAISQUER FALHAS, E SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIA; E A DEEPL ISENTA-SE EXPRESSAMENTE DE TODAS AS OUTRAS DECLARAÇÕES, GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM ELAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA NATUREZA, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, QUALIDADE SATISFATÓRIA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS. A DEEPL NÃO GARANTE QUE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS SEJA ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, NEM QUE OS DEFEITOS NOS SERVIÇOS SEJAM CORRIGIDOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES PODEM NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO E/OU LIMITAÇÃO DE GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, NEM PERMITIR LIMITAÇÕES QUANTO À DURAÇÃO DE UMA GARANTIA IMPLÍCITA, PELO QUE AS LIMITAÇÕES OU EXCLUSÕES ACIMA REFERIDAS PODEM NÃO SE APLICAR AO CLIENTE. NESSE CASO, AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DA DEEPL RELATIVAS AOS SERVIÇOS SERÃO LIMITADAS NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL NESSA JURISDIÇÃO.
14.1 Renúncia a danos consequenciais. SUJEITO AO DISPOSTO NA SECÇÃO 14.3, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A DEEPL OU O CLIENTE SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE (CONFORME APLICÁVEL) A DEEPL, AO CLIENTE, A QUALQUER UTILIZADOR FINAL OU A QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS, DECORRENTES DE CONFIANÇA OU CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE LUCROS EMPRESARIAIS, INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, PERDA DE INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS E SIMILARES) DECORRENTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE ACORDO (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, A UTILIZAÇÃO E/OU A INCAPACIDADE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA JURÍDICA EM QUE SE BASEIE QUALQUER RECLAMAÇÃO POR TAIS DANOS E MESMO QUE A PARTE EM CAUSA TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
14.2 Limitação de indemnizações. SUJEITO AO DISPOSTO NA SECÇÃO 14.3., NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, SEM LIMITAR O ACIMA EXPOSTO, EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA A RESPONSABILIDADE CUMULATIVA TOTAL DA DEEPL OU DO CLIENTE PERANTE (CONFORME APLICÁVEL) A DEEPL, O CLIENTE, QUALQUER UTILIZADOR FINAL OU QUALQUER TERCEIRO POR TODOS OS DANOS, PERDAS E CAUSAS DE AÇÃO (SEJA POR CONTRATO, DELITO, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA, OU POR INDEMNIZAÇÃO OU DE OUTRA FORMA), NO ÂMBITO DO PRESENTE ACORDO, E INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE RECLAMAÇÕES, EXCEDER O VALOR TOTAL DAS TAXAS PAGAS E A PAGAR PELO CLIENTE À DEEPL DURANTE O PERÍODO DE DOZE (12) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO POR DANOS.
14.3 Exclusões. As limitações previstas nas Secções 14.1 e 14.2 não se aplicam na medida em que decorram de (i) fraude ou conduta dolosa de uma das partes, (ii) negligência grave que resulte em danos físicos ou materiais, (iii) violação das licenças aqui concedidas ou das restrições às licenças, (iv) pagamento de taxas de licença ou outras taxas à DeepL ou (v) obrigações de indemnização do cliente.
14.4 Incumprimento do Objetivo Essencial. AS PARTES CONCORDAM QUE ESTAS LIMITAÇÕES SE APLICARÃO MESMO QUE SE VERIFIQUE QUE O PRESENTE ACORDO OU QUALQUER MEDIDA CORRETIVA LIMITADA AQUI ESPECIFICADA NÃO TENHA CUMPRIDO O SEU OBJETIVO ESSENCIAL.
14.5 Repartição de Risco. As secções do presente Acordo que abordam a indemnização, a limitação de responsabilidade e a exclusão de garantias repartem o risco entre as partes, e tais secções permanecerão em vigor após a rescisão do presente Acordo ou da conta do cliente. Esta repartição de risco constitui um elemento essencial da base do acordo entre as Partes.
15.1 DeepL pode modificar e adaptar os presentes Termos e condições com efeitos para o futuro, caso exista qualquer motivo válido para a modificação e se as referidas modificações forem razoáveis, tendo em conta os interesses de ambas as partes contratantes. Existe, nomeadamente, um motivo válido no caso de uma perturbação significativa da relação de equivalência do acordo que fosse imprevisível para a DeepL na data da celebração do acordo, que seja necessária devido a alterações técnicas ou legais ou para integrar novas funções que sejam disponibilizadas posteriormente à celebração do acordo e que exijam regulamentação contratual. Fica excluída a alteração de uma obrigação contratual essencial.
15.2 DeepL apresentará os termos e condições alterados por texto ao Cliente pelo menos oito (8) semanas antes da data prevista para a sua entrada em vigor e fará referência específica às novas disposições e à data da sua entrada em vigor. DeepL concederá ao Cliente um prazo razoável de, pelo menos, oito (8) semanas para que este se pronuncie sobre se aceita os termos e condições alterados para a utilização futura dos serviços. Caso não seja feita qualquer declaração dentro deste prazo, que terá início a contar da receção da notificação por escrito, os termos e condições alterados serão considerados como estipulados. DeepL informará separadamente o cliente, no início do prazo de notificação, sobre esta consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo de oposição e as consequências da falta de oposição. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do referido prazo, o acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes sem pré-aviso, caso a manutenção do acordo se revele irrazoável após a ponderação dos interesses de ambas as partes.
16.1 O presente Acordo constitui o acordo integral entre as Partes e substitui e extingue todos os acordos, promessas, garantias, declarações e entendimentos anteriores entre elas, quer escritos quer orais, relativos ao seu objeto. O Cliente reconhece que, ao aceitar estes termos e condições, não se baseia em qualquer declaração, afirmação, garantia ou promessa (seja ela feita de boa-fé ou por negligência) que não esteja prevista no presente acordo. O Cliente concorda que não terá direito a qualquer reclamação por declaração falsa ou incorreta, seja por inocência ou por negligência.
16.2 Os termos e condições do Cliente, incluindo os termos da ordem de compra, não farão parte do presente Acordo, a menos que a DeepL tenha concordado expressamente por escrito, sendo, por este meio, rejeitados.
16.3 O presente acordo não é celebrado em benefício de, nem qualquer das suas disposições será exigível por, qualquer pessoa ou parte que não sejam as Partes do presente acordo e, quando aplicável, os seus sucessores e cessionários autorizados.
16.4 Em caso de conflitos ou contradições entre o corpo principal do presente Acordo e quaisquer anexos, as disposições dos anexos prevalecem sobre as do corpo principal do presente Acordo.
16.5 A DeepL poderá identificar o Cliente como um cliente de referência da DeepL (incluindo no seu site e em material de vendas e publicitário) e o Cliente concede à DeepL o direito de utilizar o nome e o logótipo do Cliente para este fim durante a vigência do presente acordo. DeepL cumprirá as diretrizes de utilização da marca comercial do cliente que este fornecer antecipadamente por escrito. O Cliente é titular de toda a boa vontade decorrente da utilização do seu nome e logótipo. Para recusar este direito, o cliente pode enviar um e-mail para marketingoptout@deepl.com.
16.6 Caso qualquer disposição do presente acordo seja inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições não será afetada. Nesse caso, presume-se que foi acordada uma disposição válida, que será negociada de boa-fé pelas Partes e que se aproxime economicamente o mais possível da disposição inválida. O mesmo se aplica no caso de uma omissão.
16.7 Nenhuma falha ou atraso por parte de uma das Partes no exercício de qualquer direito ou recurso previsto no presente acordo ou na lei constituirá uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso, nem impedirá ou restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso. O exercício único ou parcial de tal direito ou recurso não impedirá nem restringirá o exercício posterior desse ou de qualquer outro direito ou recurso.
16.8 Salvo disposição expressa em contrário no presente acordo, os direitos e recursos previstos no presente acordo são adicionais a, e não exclusivos de, quaisquer direitos ou recursos previstos na lei.
16.9 DeepL não será responsável ao abrigo do presente acordo caso seja impedida ou atrasada no cumprimento das suas obrigações decorrentes do presente acordo, ou na prossecução da sua atividade empresarial, por atos, eventos, omissões ou acidentes fora do seu controlo razoável, incluindo, sem limitação, casos de força maior, guerra, motins, agitação civil, incêndio, inundações, tempestades, endemias, pandemias, greves, bloqueios ou outros conflitos laborais, danos dolosos, falhas na Internet ou nas redes de telecomunicações ou nos serviços públicos, desde que notifique o cliente de tal evento e da sua duração prevista.
16.10 As alterações ao presente Acordo e a quaisquer acordos complementares, incluindo a especificação de serviço, o corpo principal do presente Acordo e quaisquer eventuais anexos, devem ser efetuadas por escrito. O mesmo se aplica a qualquer renúncia à presente cláusula relativa à forma escrita.
16.11 O presente acordo será regido exclusivamente pela legislação do Estado de Delaware, sem consideração das suas disposições em matéria de conflito de leis, e as partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais do Condado de Kent.
16.12 O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente acordo ou com ele relacionados é o Condado de Kent, em Delaware.
Os termos seguintes aplicam-se exclusivamente aos Clientes que tenham subscrito o serviço de Suporte Premium.
1.1 O cliente receberá os serviços de atendimento prioritário oferecidos pela DeepL para resolver problemas técnicos relacionados com os serviços aplicáveis para os quais esse atendimento prioritário tenha sido adquirido. As questões técnicas incluem avarias técnicas, funcionalidade reduzida ou interrupções totais do serviço, mas excluem expressamente erros de tradução ou outras questões relacionadas com o conteúdo. O atendimento ao cliente Premium será prestado de acordo com os níveis de prioridade, tempos de resposta e canais de atendimento ao cliente disponíveis detalhados em https://deepl.com/pt-PT/pro-premium-support («Atendimento ao Cliente Premium»). Para efeitos do presente Aditamento, o termo «Serviços Subscritos», tal como definido na hiperligação acima referida, deve ser considerado como referindo-se aos «Serviços», tal como definidos no acordo.
1.2 Para evitar dúvidas, os tempos de resposta associados ao Atendimento Premium representam prazos de resposta e comunicação pretendidos, não constituindo uma garantia de resolução dentro de um prazo fixo. A DeepL poderá, agindo de forma razoável e de boa-fé, reclassificar o nível de prioridade de qualquer consulta, de modo a refletir o seu impacto real. Qualquer reclassificação deste tipo será aplicável prospectivamente e poderá resultar em ajustamentos aos tempos de resposta aplicáveis.
2.1 Para além de quaisquer Encargos devidos ao abrigo do acordo, o cliente deverá também pagar os Encargos relativos ao atendimento ao cliente Premium, conforme especificado na Cotação relevante.
2.2 As taxas serão faturadas anualmente antecipadamente, ou no início de qualquer outro período de faturação indicado na Cotação. Salvo indicação em contrário na Cotação, o pagamento de todas as faturas deve ser efetuado no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva fatura.
3.1 O prazo de resposta a uma consulta apresentada pelo Cliente, em conformidade com o presente Anexo, terá início assim que a DeepL tiver recebido todas as informações necessárias numa única consulta para avaliar e verificar o problema técnico comunicado. As informações necessárias incluem, entre outras: (a) o nível de prioridade atribuído ao problema; (b) detalhes da conta afetada pelo problema técnico (incluindo o número da conta e o número da assinatura, se aplicável); (c) informações relativas ao serviço afetado, incluindo mensagens de erro relevantes ou outros pormenores necessários para que a DeepL avalie o problema; e (d) os dados de contacto de um representante designado da organização do cliente que esteja familiarizado com o problema técnico.
3.2 O Cliente deverá prestar assistência razoável à DeepL na identificação e resolução do problema, sem qualquer custo para a DeepL, incluindo, entre outros, o fornecimento de todos os documentos, dados e outras informações necessárias para a análise e resolução. O Cliente concorda em evitar a partilha de quaisquer Informações Confidenciais ou dados pessoais que não sejam essenciais para a resolução do problema técnico.
3.3 A DeepL implementará um modelo «follow-the-sun» para o Atendimento ao Cliente Premium, através do qual os pedidos de atendimento ao cliente poderão ser tratados por especialistas do Atendimento ao Cliente Premium da DeepL localizados fora do Espaço Económico Europeu («EEE») em vários fusos horários. O Cliente concorda explicitamente que os colaboradores da DeepL e das suas Afiliadas possam tratar os dados do Cliente fornecidos à DeepL exclusivamente para efeitos de prestação do Suporte Premium a nível global, incluindo em países fora do EEE, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.