No que diz respeito a quaisquer versões destes termos que não estejam em inglês ou alemão, a versão em outro idioma tem apenas fins de conveniência. Apenas a versão em idioma inglês é juridicamente vinculativa.
A DeepL SE, com sede em Maarweg 165, 50825 Colónia, Alemanha («DeepL»), é especializada em serviços baseados na aprendizagem automática, p. ex., serviços de tradução automática, e disponibiliza os seus serviços online em deepl.com.
O Cliente é um empresário e pretende utilizar os serviços da DeepL nos seus próprios produtos de software e/ou para outros fins comerciais. Para permitir que o Cliente utilize os serviços, é-lhe concedido acesso aos Serviços DeepL Pro subscritos, em conformidade com e na medida do disposto nos presentes Termos e condições.
Os presentes Termos e condições da licença DeepL Pro B2B («Termos e condições») estão disponíveis em https://www.deepl.com/pt-PT/pro-license-enterprise e podem ser transferidos e impressos pelo cliente. DeepL não guarda o texto do presente acordo após a celebração do contrato.
1.1 «Complementos» refere-se a funções e funcionalidades opcionais que os clientes podem adquirir para complementar o(s) Serviço(s) subscrito(s).
1.2 «Acordo» refere-se ao acordo entre o cliente e a DeepL relativo à assinatura e à utilização dos serviços da DeepL, em conformidade com os presentes Termos e condições.
1.3 «API» refere-se à Interface de Programação de Aplicações (DeepL API Pro) fornecida pela DeepL ao Cliente, tal como estabelecido na especificação de serviço e na documentação fornecida pela DeepL.
1.4 «Resposta da API» refere-se à resposta da API aos pedidos da API.
1.5 «Pedido da API» refere-se a um pedido HTTP transmitido pela aplicação à API.
1.6«Aplicação» refere-se ao software ou serviço desenvolvido pelo Cliente ou em seu nome que utiliza a API.
1.7 «Minutos de Áudio» refere-se à duração total dos dados de áudio transmitidos através da API. É medida com base na sua duração de reprodução padrão de 1x. Caso os dados de áudio sejam transmitidos a uma velocidade acelerada, até ao limite máximo permitido na documentação, o seu cálculo continua a basear-se na duração de reprodução padrão.
1.8 «Dias Úteis» correspondem a segunda a sexta-feira, excluindo os feriados na Renânia do Norte-Vestfália, na Alemanha.
1.9 «Caracteres» terá o significado definido na definição de «número de caracteres».
1.10 «Informação Confidencial»refere-se a todas as informações e dados, em particular segredos comerciais e empresariais, informações comerciais e técnicas e outros dados, códigos-fonte e outro software, independentemente da forma ou do suporte, bem como a qualquer informação divulgada de forma visual ou oral, que seja identificada como confidencial ou cuja confidencialidade decorra da natureza da informação ou das circunstâncias da divulgação. Para evitar dúvidas, qualquer informação enviada pelo Cliente para os serviços gratuitos da DeepL (que não fazem parte do presente acordo), tal como disponíveis no site www.deepl.com, não é considerada Informação Confidencial ao abrigo do presente acordo.
1.11 «Conteúdo» significa quaisquer dados de entrada (incluindo, entre outros, textos, documentos e ficheiros de áudio) enviados pelo Cliente para os serviços, conforme especificado na especificação de serviço, com o objetivo de serem processados pela infraestrutura de aprendizagem automática.
1.12 «Cliente» refere-se à pessoa ou entidade que encomenda ou subscreve os serviços da DeepL na qualidade de parte contratante da DeepL.
1.13 «Dados de Formação do Cliente» refere-se a termos bilingues, documentos de exemplo e textos semelhantes (monolingues ou bilingues) submetidos pelo Cliente aos Serviços (por exemplo, glossários), com o objetivo de aperfeiçoar e personalizar o Conteúdo Processado produzido pela DeepL para o respetivo Cliente. Podem constar mais pormenores sobre a utilização dos Dados de Formação do Cliente na especificação de serviço ou num aditamento separado aos presentes Termos e condições (caso estejam disponíveis as funções correspondentes para a utilização dos Dados de Formação do Cliente).
1.14 «DeepL Translator Pro» refere-se a uma versão alargada do DeepL Translator que disponibiliza ao Cliente, através de diferentes interfaces (p. ex., site e aplicação para computador), uma interface de utilizador para os serviços de tradução, em conformidade com a especificação de serviço.
1.15 «DeepL Write Pro» refere-se a uma versão alargada do DeepL Write que disponibiliza ao Cliente, através de diferentes interfaces (p. ex., site e aplicação para computador), uma interface de utilizador para os serviços de aperfeiçoamento, em conformidade com a especificação de serviço.
1.16 «DeepL Voice» refere-se ao DeepL Voice for Conversations (um serviço de conversas bilingues que fornece ao Cliente traduções em tempo real de interações presenciais, conforme estabelecido no presente acordo e na especificação de serviço) e ao DeepL for Meetings (um serviço multilingue que fornece ao Cliente transcrição e tradução em tempo real da voz dos participantes em reuniões virtuais, conforme estabelecido no presente acordo e na especificação de serviço).
1.17 «Documentação» refere-se à documentação eletrónica dos requisitos e funcionalidades da API fornecida ao Cliente em idioma inglês, disponível em https://developers.deepl.com/docs ou em qualquer outro endereço web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1.18 «Utilizadores Finais» refere-se aos utilizadores da Aplicação do Cliente.
1.19 «Política de Utilização Justa» refere-se às limitações impostas aos serviços aos quais o Cliente está subscrito, para garantir que a utilização do Cliente não afete negativamente o desempenho, a disponibilidade ou a segurança dos serviços para outros utilizadores. Estas limitações incluem, entre outras, o consumo de dados, a duração das chamadas, os limites de caracteres, o número de pedidos simultâneos e fatores semelhantes, conforme estabelecido em http://www.deepl.com/pt-PT/fair-usage-policy ou em qualquer outro endereço web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1. 20 «Utilizadores Internos» refere-se aos utilizadores que acedem aos serviços para fins internos do Cliente, p. ex., os colaboradores do Cliente, os colaboradores de empresas afiliadas (nos termos das secções 15 e seguintes da AktG), colaboradores independentes ou prestadores de serviços do Cliente.
1.21 «Número de Caracteres» refere-se ao número de caracteres do Conteúdo transmitido à API com base na codificação de caracteres utilizada. Para evitar dúvidas, os caracteres codificados em multibyte contam como um único carácter.
1.22 «Conteúdo Processado» refere-se a qualquer Conteúdo que tenha sido processado utilizando os serviços.
1.23 «Territórios Restritos» significa a Bielorrússia, Cuba, o Irão, a Coreia do Norte, a Rússia, a Síria e a Crimeia, a República Popular de Donetsk, a República Popular de Luhansk ou quaisquer outras regiões ocupadas da Ucrânia, locais que podem ser atualizados periodicamente sem aviso prévio. A lista mais recente de locais pode ser consultada em https://www.deepl.com/pt-PT/restricted-territories.
1.24 «Parte Sancionada» refere-se a qualquer parte incluída numa lista aplicável de partes designadas ou sujeitas a outras restrições, mantida ao abrigo das restrições comerciais da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e/ou das Nações Unidas, incluindo, entre outros, (i) a «Lista Consolidada de Alvos de Sanções Financeiras no Reino Unido» mantida pelo Gabinete de Implementação de Sanções Financeiras do Tesouro de Sua Majestade no Reino Unido, (ii) a «Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades sujeitas a Sanções Financeiras da UE» mantida pela Comissão Europeia, e/ou (iii) a «Lista de Cidadãos Especificamente Designados e Pessoas Bloqueadas» mantida pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.
1.25 «Serviços» refere-se ao conjunto dos serviços Pro, incluindo os Complementos, oferecidos pela DeepL em conformidade com as especificações de serviço (Anexo 1), excluindo as Funções de Teste.
1.26 «Especificação de serviço» refere-se à lista de funcionalidades e especificações dos serviços, disponibilizada ao Cliente em http://www.deepl.com/pt-PT/pro-service-specifications ou em qualquer outro endereço web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1.27 «Licença Individual» refere-se a uma licença para a utilização de um serviço por uma única pessoa. A mesma pessoa pode utilizar as respetivas credenciais de acesso em vários dispositivos que cumpram os requisitos da especificação de serviço. A utilização de uma licença individual só é permitida e possível num único dispositivo de cada vez. Caso o Cliente pretenda que mais do que uma pessoa utilize o respetivo serviço em simultâneo, deverá adquirir uma licença de equipa ou várias licenças individuais.
1.28 «Aplicações de Terceiros» refere-se a quaisquer aplicações, componentes, bibliotecas, plug-ins ou outro software fornecido por terceiros que permita ao Cliente utilizar ou aceder aos serviços, p. ex., plug-ins de tradução para aplicações de terceiros para os quais o Cliente tenha de utilizar as suas próprias credenciais de API.
2.1 Sujeito aos presentes Termos e condições e à especificação de serviço, a DeepL concede ao cliente acesso aos serviços subscritos, em conformidade com a especificação de serviço e a documentação aplicável, durante a vigência do acordo.
2.2 Os Clientes que recebam serviços especificados, aquando da celebração do contrato, como estando sujeitos a cobrança pagarão à DeepL a remuneração acordada, tal como indicado durante o processo de compra online ou no formulário de encomenda.
3.1.1 DeepL concede ao Cliente acesso aos serviços dentro do prazo e do âmbito do presente acordo, incluindo a especificação de serviço.
3.1.2 DeepL apenas armazenará temporariamente o Conteúdo ou o Conteúdo Processado na medida em que tal seja tecnicamente necessário para prestar os seus serviços. Qualquer armazenamento adicional de Conteúdo ou de Conteúdo Processado só será efetuado a pedido do Cliente, p. ex., através da utilização da função «traduções guardadas». Caso o Cliente tenha solicitado esse armazenamento de Conteúdo e de Conteúdo Processado, este será eliminado noventa (90) dias após o termo do acordo. Durante este período, o Cliente deixará de ter acesso a este Conteúdo e Conteúdo Processado. Para evitar dúvidas, a DeepL terá o direito de criar e conservar registos de acesso para fins de faturação, segurança e estatística. Esses registos de acesso não devem conter qualquer Conteúdo ou Conteúdo Processado. No entanto, os registos de acesso podem conter metadados de pedidos da API, tais como a hora do pedido da API e o tamanho do Conteúdo transmitido.
3.1.3 DeepL apenas acederá ao Conteúdo e/ou ao Conteúdo Processado na eventualidade e na medida do necessário para efetuar um diagnóstico e resolver problemas técnicos que possam eventualmente comprometer a disponibilidade dos serviços. Na medida do necessário para os fins acima mencionados e em derrogação da Secção 3.1.2, a DeepL poderá, em casos excecionais, armazenar automaticamente o Conteúdo e/ou o Conteúdo Processado por um período máximo de 72 horas, caso ocorram determinados padrões de erro durante o processamento do pedido de tradução ou de aperfeiçoamento. O Conteúdo e/ou o Conteúdo Processado serão armazenados de forma encriptada durante o processo de depuração e serão automaticamente eliminados posteriormente. O acesso às chaves criptográficas para a desencriptação do Conteúdo e/ou do Conteúdo Processado só será concedido em casos individuais, no âmbito de um processo registado, a colaboradores selecionados da DeepL que estejam sujeitos a sigilo e após o acesso ter sido aprovado pela direção da empresa. Os Conteúdos e/ou Conteúdos Processados armazenados para fins de depuração não serão associados a nenhum Cliente Individual.
3.1.4 DeepL utilizará os Dados de Formação do Cliente exclusivamente no âmbito das traduções ou aperfeiçoamentos do respetivo Cliente. Além disso, a DeepL irá armazená-los e processá-los durante a vigência do acordo, de forma a que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso aos mesmos. Uma vez que os Dados de Formação do Cliente são tratados automaticamente, podem ser eliminados a pedido do Cliente. No entanto, não podem ser devolvidos ao Cliente (uma vez que a DeepL não oferece qualquer serviço de armazenamento de dados).
3.1.5 DeepL reserva-se o direito de adicionar funções adicionais aos serviços a qualquer momento (incluindo aplicações de terceiros adicionalmente suportadas). Além disso, a DeepL pode alterar, limitar ou remover funções existentes por motivos de segurança de dados, necessidades técnicas ou devido a alterações na legislação aplicável, desde que a alteração, limitação ou remoção seja razoável para o cliente, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. A DeepL informará o cliente dessas alterações em tempo útil, por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
3.1.6 DeepL tem a liberdade de disponibilizar aos clientes funcionalidades adicionais em versões alfa ou beta, a título experimental («Funcionalidades de Teste»). Estas Funções de Teste estão identificadas como tal, ou como alfa ou beta. As Funções de Teste não são objeto do presente acordo. A DeepL pode disponibilizá-las voluntariamente a todos os clientes ou a clientes individuais, não sendo o Cliente obrigado a efetuar qualquer pagamento pela utilização das Funções de Teste. As Funções de Teste destinam-se a ser utilizadas pelo Cliente para fins de teste e a serem avaliadas pela DeepL. Não se trata de produtos ou funções definitivas e podem conter erros ou outras imprecisões. A DeepL pode alterar, adaptar ou descontinuar as Funções de Teste a qualquer momento.
3.1.7 Outros serviços, incluindo, entre outros, consultoria, desenvolvimento individual, serviços de implementação ou formação, só serão prestados pela DeepL mediante acordo expresso por escrito.
3.1.8 DeepL tem o direito de subcontratar terceiros para o cumprimento total ou parcial das suas obrigações contratuais.
3.1.9 O Cliente pode conceder acesso aos serviços a utilizadores internos, a seu exclusivo critério. No entanto, o Cliente será inteiramente responsável por qualquer utilização dos serviços por parte dos utilizadores internos e deverá assegurar-se de que estes tenham conhecimento e respeitem todas e quaisquer restrições à utilização dos serviços estabelecidas no presente acordo. O Cliente deverá notificar imediatamente a DeepL de qualquer suspeita ou alegação de violação do presente acordo e deverá cooperar com a DeepL no que diz respeito à investigação de tais violações, bem como a qualquer ação da DeepL destinada a fazer cumprir o presente acordo.
3.1.10 DeepL, agindo a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao Cliente
permitindo ao Cliente avaliar a utilização da assinatura e geri-la em conformidade. O Cliente deve tratar quaisquer Dados de Utilização Individuais de forma de confidencialidade e em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. É da exclusiva responsabilidade do Cliente garantir que qualquer tratamento subsequente dos Dados de Utilização Individuais, na qualidade de responsável pelo tratamento independente, seja realizado em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo, entre outros, o RGPD da UE (Regulamento (UE) 2016/679). DeepL não se responsabiliza por qualquer tratamento subsequente dos Dados de Utilização Individuais pelo Cliente após a receção de quaisquer Dados de Utilização Individuais.
3.1.11 O Cliente também pode aceder aos serviços através de aplicações de terceiros compatíveis, incluindo aplicações de assistentes de IA, via endpoint do Protocolo de Contexto do Modelo (Model Context Protocol) hospedado pela DeepL («DeepL MCP»), conforme descrito em pormenor na especificação de serviço. Esse acesso requer autorização através da conta DeepL do respetivo utilizador ou, no caso da API do DeepL, autenticação com a chave de API do Cliente. A utilização dos serviços através do DeepL MCP é atribuída à assinatura do cliente e conta para os volumes e limites de utilização aplicáveis ao plano de assinatura do cliente. A secção 3.2.7 aplica-se em conformidade a qualquer aplicação de terceiros utilizada para aceder aos serviços através do DeepL MCP.
Para além da Secção 3.1, aplica-se o seguinte à API:
3.2.1 A DeepL fornecerá ao Cliente as respetivas credenciais de acesso à API do DeepL.
3.2.2 A API permite ao cliente utilizar a infraestrutura técnica baseada em aprendizagem automática, através da transmissão de Conteúdo para a referida infraestrutura. A DeepL tratará o Conteúdo em conformidade com o presente Acordo, a especificação de serviço e a documentação. No entanto, a DeepL não está obrigada a garantir nem assegura a correção ou exatidão das respostas da API ou do Conteúdo Processado. Em particular, a DeepL não oferece qualquer garantia quanto à correção do Conteúdo Processado criado pelo sistema de aprendizagem automática.
3.2.3 DeepL pode, a seu exclusivo critério, fornecer ao Cliente kits de desenvolvimento de software ou exemplos de código (doravante designados conjuntamente por «Exemplos de Código»). As Amostras de Código são fornecidas gratuitamente e estão excluídas dos serviços pagos prestados pela DeepL. As Amostras de Código são fornecidas em formato eletrónico e podem ser transferidas a partir de um site dedicado. A DeepL não está obrigada a continuar o desenvolvimento dos Exemplos de Código nem a mantê-los funcionais ou disponíveis em todos os momentos. Os Exemplos de Código não se destinam a qualquer utilização em ambientes de produção e são fornecidos exclusivamente para fins educativos.
3.2.4 Tendo em conta o desenvolvimento contínuo da API, a DeepL poderá introduzir novas versões da API com um conjunto adicional ou diferente de funções. Além disso, a DeepL poderá descontinuar versões obsoletas da API do DeepL, desde que tal descontinuação seja razoável para o cliente, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. A DeepL deverá informar o cliente dessa cessação por escrito (sendo suficiente o e-mail) pelo menos quatro (4) semanas antes de a cessação entrar em vigor. A DeepL informará o cliente sobre as atualizações da API por e-mail.
3.2.5 A DeepL reserva-se o direito de restringir ou suspender funções da API do DeepL por motivos diferentes dos especificados na secção 3.2.4. Nesse caso, a DeepL informará o cliente das alterações propostas com um pré-aviso de dois (2) meses por escrito (sendo suficiente o e-mail). Além disso, a DeepL concederá ao cliente um prazo razoável de, pelo menos, dois (2) meses para que este declare se aceita ou não as alterações propostas. Caso o Cliente não se pronuncie dentro deste prazo, que terá início a contar da receção da notificação, as alterações propostas serão consideradas aceites. DeepL fornecerá informações ao cliente sobre esta consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo de oposição e as implicações do silêncio. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do prazo, o acordo poderá ser rescindido por qualquer das partes sem aviso prévio.
3.2.6 O Cliente é livre de ligar ferramentas CAT à API.
3.2.7 Algumas aplicações de terceiros podem exigir que o cliente adquira serviços da DeepL para poder utilizar determinadas funções das aplicações de terceiros (p. ex. plug-ins de tradução). A DeepL não se responsabiliza por qualquer aplicação de terceiros. Qualquer utilização dessas aplicações de terceiros está exclusivamente sujeita aos termos e condições do respetivo fornecedor, não tendo a DeepL qualquer influência sobre tais aplicações de terceiros.
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se as seguintes disposições ao DeepL Translator Pro:
3.3.1 O DeepL Translator Pro disponibiliza ao Cliente uma interface de utilizador melhorada para utilizar os serviços da DeepL, tal como estabelecido na especificação de serviço, proporcionando meios para traduzir textos num browser da Web ou noutro aplicativo front-end.
3.3.2 A licença de utilização do DeepL Translator Pro é uma licença individual.
3.3.3 Se aplicável, o Cliente poderá adquirir Complementos para melhorar a sua assinatura existente do DeepL Translator Pro.
3.3.4 Dependendo dos complementos específicos, as licenças só podem ser atribuídas numa base por posto de trabalho. No caso do complemento DeepL Write Pro, os Clientes só podem adquirir um número de licenças equivalente ao número de postos de assinatura da versão Pro do DeepL Translator Pro que possuam.
3.3.5 Se o complemento incluir um limite de utilização específico, esse limite deve ser utilizado no prazo de um mês e não pode ser transferido para meses subsequentes.
3.4.1 DeepL Voice for Conversations
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se as seguintes disposições ao DeepL Voice for Conversations:
3.4.1.1 DeepL Voice for Conversations permite ao Cliente aceder à função de conversação na aplicação do DeepL para iOS ou Android. Esta função permite ao Cliente obter a transcrição e tradução em tempo real de uma conversa com uma terceira pessoa que fale idiomas diferentes.
3.4.1.2 A licença para utilizar o DeepL Voice for Conversations é uma licença individual.
3.4.2 DeepL Voice for Meetings
Para além do disposto na Secção 3.1, aplicam-se as seguintes disposições ao DeepL Voice for Meetings:
3.4.2.1 O DeepL Voice for Meetings fornece ao Cliente uma integração com uma aplicação de terceiros suportada que permite que a voz dentro dessa aplicação de terceiros seja transcrita e traduzida, conforme estabelecido na especificação de serviço.
3.4.2.2 A licença para utilizar o DeepL Voice for Meetings é uma licença individual. Os utilizadores sem uma licença ativa do DeepL Voice for Meetings podem beneficiar das transcrições e traduções, conforme estabelecido na especificação de serviço.
4.1 DeepL envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade média anual de 97% para os serviços pagos. Para os Clientes subscritores do Plano Empresarial, a DeepL envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade média anual de, pelo menos, 99% para os serviços pagos. O cálculo da disponibilidade exclui qualquer tempo de inatividade devido a trabalhos de manutenção planeados, bem como interrupções do serviço que estejam fora do controlo da DeepL, incluindo, entre outros, aumentos de curta duração e inesperados nos pedidos de tradução por parte do cliente que exijam ajustes não planeados no aumento da capacidade do sistema.
4.2 Sem prejuízo das exceções previstas na Secção 4.1, a disponibilidade será calculada como o número de horas em que os serviços estão operacionais, dividido pelo número total de horas do respetivo ano civil.
4.3 Os períodos de inatividade inevitáveis decorrentes de trabalhos de manutenção planeados devem ser notificados eletronicamente ao Cliente com a devida antecedência (p. ex. por e-mail).
5.1. O acordo pode ser celebrado por meio de comunicação à distância (p. ex., por e-mail). Neste caso, a DeepL remeterá o Cliente para os presentes Termos e condições e para a especificação de serviço antes da celebração do contrato e disponibilizá-los-á ao Cliente em formato digital (p. ex. através de uma hiperligação). O acordo será celebrado assim que a DeepL confirmar expressamente a celebração do contrato ou ao disponibilizar os serviços ao cliente.
5.2 DeepL reserva-se o direito de recusar os pedidos do cliente para celebrar um contrato. Em particular, a DeepL recusa contratos com clientes que prestam serviços de tradução automática, incluindo, entre outros, a Amazon.com, Inc., a Microsoft Corporation, a Google LLC, a Alphabet Inc., a Apple Inc., a Meta Platforms, Inc. e as respetivas subsidiárias.
5.3 Salvo acordo em contrário entre as Partes, a DeepL dará início à prestação dos serviços imediatamente após a celebração do acordo.
6.1 DeepL pode disponibilizar ao Cliente um período de teste gratuito para determinados serviços, a seu critério.
6.2 Após o período de teste gratuito, a assinatura de teste gratuito é automaticamente convertida numa assinatura paga do serviço selecionado pelo cliente. A assinatura de período de teste gratuito pode ser rescindida a qualquer momento durante o seu período de vigência pela DeepL ou pelo cliente. Caso DeepL ou o cliente rescinda a assinatura de período de teste gratuito durante o seu período de vigência, a assinatura de período de teste gratuito não será prosseguida como uma assinatura paga.
7.1 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar os serviços para os fins internos a que se destinam, durante a vigência e no âmbito do presente acordo, sujeito ao número autorizado de utilizadores internos pelo qual o Cliente tenha efetuado o pagamento à DeepL.
7.2 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar a documentação e os materiais de apoio fornecidos durante a vigência e no âmbito do presente acordo, em particular, para os reproduzir e disponibilizá-los a utilizadores internos ou contratados, na medida do necessário para a utilização pretendida dos serviços.
7.3 DeepL concede ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar os Exemplos de Código fornecidos para fins educativos e de desenvolvimento interno, sem restrições quanto ao tempo ou local, nomeadamente para reproduzir os Exemplos de Código e disponibilizá-los aos utilizadores internos, para modificar e criar obras derivadas dos Exemplos de Código e para utilizar, sublicenciar ou distribuir tais obras derivadas sem limitação.
7.4 Todos os direitos relativos ao Conteúdo, ao Conteúdo Processado e/ou aos Dados de Formação do Cliente permanecem na posse do Cliente. No entanto, o Cliente concede à DeepL o direito não exclusivo a nível mundial de utilizar o Conteúdo e/ou os Dados de Formação do Cliente exclusivamente com o objetivo de prestar os serviços da DeepL ao Cliente. Em particular, o Cliente concede à DeepL o direito de armazenar temporariamente, modificar, processar, traduzir, aperfeiçoar e transmitir o Conteúdo e/ou os Dados de Formação do Cliente, bem como de sublicenciar os direitos acima referidos aos seus subcontratados, na medida do necessário para prestar os serviços previstos no presente acordo.
7.5 DeepL não assume quaisquer direitos de autor sobre as traduções ou melhorias aperfeiçoadas pelo cliente através da utilização dos serviços. Caso as traduções ou melhorias efetuadas pelo Cliente através dos serviços sejam consideradas protegidas pelas leis de copyright em benefício da DeepL, a DeepL concede ao Cliente, aquando da criação dessas traduções ou melhorias, direitos exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis e perpétuos a nível mundial para utilizar as traduções ou melhorias sem limitação e para quaisquer tipos de utilização existentes ou futuros, incluindo, sem limitação, o direito de modificar as traduções ou melhorias e de criar obras derivadas.
8.1.1 O cliente pode utilizar os serviços exclusivamente para os fins acordados entre as Partes. Em particular, o Cliente não pode, nem permitirá que terceiros (incluindo utilizadores internos e utilizadores finais) utilizem os serviços, o Conteúdo Processado criado através dos serviços, a documentação ou outros dados, informações ou serviços fornecidos pela DeepL, a menos que tal seja expressamente autorizado pela DeepL por escrito
8.1.2 Os serviços não se destinam a utilizações de alto risco, tal como definido no artigo 6.º da Lei da IA da UE (incluindo quaisquer atos delegados aplicáveis adotados pela Comissão Europeia com base nesta disposição). O Cliente é o único responsável por avaliar se a sua utilização específica dos serviços pode constituir uma utilização de alto risco ao abrigo da Lei da IA da UE, bem como por cumprir quaisquer requisitos daí decorrentes que lhe sejam aplicáveis.
8.1.3 O cliente é obrigado a manter em segurança as credenciais de acesso fornecidas pela DeepL e compromete-se a não as divulgar a terceiros, a menos que tal seja necessário para a utilização dos serviços previstos e permitidos pelo contrato. O Cliente não tem o direito de reempacotar ou revender as credenciais de acesso ou o seu acesso aos serviços a terceiros, salvo acordo expresso em contrário.
8.1.4 O cliente é obrigado a cumprir todos os requisitos legais relativos à recolha, tratamento e utilização dos dados que são transmitidos à DeepL e tratados pela DeepL para o cliente no âmbito dos serviços ao abrigo do acordo. Em particular, o Cliente deverá celebrar imediatamente com a DeepL um acordo de tratamento de dados (que será fornecido pela DeepL) caso pretenda transmitir dados pessoais à DeepL através dos serviços. O Cliente garante que não recolherá, tratará nem utilizará quaisquer dados pessoais no âmbito dos serviços sem o consentimento expresso do titular dos dados ou outra autorização legal suficiente. DeepL cooperará de forma razoável com o cliente, a fim de o ajudar a implementar as autorizações legais necessárias.
8.1.5 O cliente indemnizará a DeepL por todas e quaisquer reclamações de terceiros, incluindo as despesas necessárias para a defesa jurídica, que sejam apresentadas contra a DeepL devido a uma violação culposa do presente acordo por parte do cliente. Caso terceiros apresentem tais reclamações contra a DeepL, esta fornecerá informações sobre as reclamações apresentadas sem demora injustificada e deixará a defesa ao critério do cliente ou assumirá a mesma em cooperação com o cliente. A DeepL não poderá transigir nem reconhecer reclamações de terceiros sem o consentimento do cliente, o qual não poderá ser recusado ou adiado sem motivo válido. A DeepL terá o direito de solicitar um adiantamento razoável para cobrir as despesas de defesa jurídica incorridas. A indemnização aplicar-se-á, consequentemente, a multas ou outras decisões regulamentares ou judiciais e a reclamações.
8.1.6 Caso o Cliente utilize aplicações de terceiros para aceder aos serviços, deverá cumprir as políticas de utilização aceitável estabelecidas pelo fornecedor da aplicação de terceiros, se aplicável.
8.1.7 O direito do Cliente de integrar ou ligar ferramentas CAT à API está estritamente condicionado ao cumprimento integral da Secção 8.1. Sem limitar a generalidade do acima exposto, o Cliente está expressamente proibido de utilizar a API através da integração de ferramentas CAT para criar um produto ou serviço semelhante, nos termos da Secção 8.1.1 f).
8.1.8 O cliente só está autorizado a utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável. Isto inclui igualmente as leis e regulamentos em matéria de controlo das exportações. A DeepL está empenhada no cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Por este motivo, a DeepL não disponibiliza os serviços nos Territórios Restritos. DeepL reserva-se o direito de bloquear o acesso do cliente aos serviços e/ou rescindir o acordo a qualquer momento, com efeito imediato, caso se verifique que os serviços estão a ser utilizados por clientes nos Territórios Restritos.
8.1.9 O Cliente autoriza a DeepL a aceder às definições da sua conta com o objetivo de apoiar a integração do Cliente nos serviços da DeepL e a gestão geral de utilizadores, bem como a gestão da conta e da assinatura ao longo do período de vigência da assinatura (p. ex., configurar o início de sessão único (SSO), adicionar e eliminar utilizadores internos, (re)atribuir administradores da conta de equipa, ativar ou ajustar as definições da conta conforme solicitado pelo Cliente). A DeepL poderá também aceder às definições da conta do Cliente para efeitos de resolução de problemas e para realizar análises de utilização da assinatura do Cliente.
Para além do disposto na Secção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativamente ao DeepL Translator Pro:
8.2.1 Não é permitido ao Cliente aceder e controlar o DeepL Translator Pro ou quaisquer Complementos através de procedimentos automatizados que possam causar um aumento do número (superior ao comportamento humano habitual) de pedidos dirigidos ao DeepL Translator Pro e aos Complementos.
Para além do disposto na Secção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativamente à API:
8.3.1 O Cliente é o único responsável pela implementação da API, bem como pela instalação, funcionamento e manutenção da Aplicação do Cliente, incluindo a conformidade da Aplicação do Cliente com todas as leis, regulamentos e outros requisitos de terceiros aplicáveis.
8.3.2 O Cliente deve cumprir todos os requisitos técnicos estabelecidos na especificação de serviço e na documentação. Em particular, o cliente deve assegurar-se de que qualquer Conteúdo seja transmitido à API num formato de dados e numa codificação de dados válidos.
8.3.3 Caso o Cliente forneça uma aplicação aos seus utilizadores finais, o Cliente deve informar esses utilizadores finais de que qualquer Conteúdo Processado apresentado aos utilizadores finais sem modificação manual por parte do Cliente foi criado utilizando a API do DeepL, quer através da exibição do logótipo, quer do nome da marca (incluindo o domínio) do DeepL, salvo acordo expresso em contrário. No entanto, o Cliente não deve afirmar, nem de forma implícita, que a DeepL é responsável pelos Conteúdos Processados ou que o Cliente atua em nome da DeepL. O Cliente cessará qualquer utilização do logótipo e/ou do nome da marca da DeepL mediante pedido da DeepL.
8.3.4 Caso o Cliente utilize a API no âmbito de uma aplicação distribuída em plataformas de terceiros (p. ex. aplicações móveis), é da exclusiva responsabilidade do Cliente cumprir todos e quaisquer requisitos e termos de serviço dessas plataformas de terceiros.
8.3.5 Caso seja necessária a divulgação de credenciais de acesso a terceiros para a utilização da API prevista no contrato, o cliente é o único responsável por tomar precauções adequadas e eficazes para proteger as credenciais de acesso contra a utilização indevida ou o acesso não autorizado. Em particular, as credenciais de acesso não podem ser armazenadas em ficheiros de configuração em texto simples, nem podem ser transmitidas através de ligações de rede pública não encriptadas.
8.3.6 O cliente é obrigado a respeitar quaisquer precauções de segurança, limitações funcionais e outras restrições da API. Em particular, o Cliente não deve contornar, remover, anular, evitar, desativar ou de qualquer outra forma burlar os mecanismos de proteção ou autenticação, nem utilizar indevidamente os métodos da API para fins diferentes dos previstos ou expressamente documentados.
8.3.7 Na medida do razoável e do tecnicamente possível, o cliente deve tomar precauções durante a implementação da aplicação utilizando a API do DeepL, de modo a garantir que a aplicação do cliente continue a funcionar corretamente mesmo que a API não esteja disponível, quer tal seja causado por falha da DeepL ou do cliente.
8.3.8 O cliente deverá fornecer imediatamente às autoridades competentes informações sobre a previsão de um aumento significativo no número de pedidos da API, por razões tais como um aumento extraordinário no número de utilizadores finais, ações de marketing invulgares, promoções ou outras campanhas.
8.3.9 Caso a DeepL disponibilize uma nova versão da API, o Cliente deverá implementar a nova versão da API na sua aplicação num prazo razoável a contar do anúncio da nova versão da API, tendo em conta a extensão das alterações, o tempo de desenvolvimento habitual no setor e os interesses justificados do Cliente, incluindo as capacidades individuais do Cliente.
8.3.10 No que diz respeito à conversão de voz em texto e de voz em voz, aplica-se a Secção 8.4.1. abaixo.
8.4.1 O cliente deve obter todos os consentimentos e autorizações necessários de quaisquer terceiros, incluindo os seus próprios colaboradores, para a transcrição e tradução dos dados de áudio pela DeepL, o que pode ser considerado uma gravação ao abrigo da legislação aplicável à utilização do serviço pelo cliente. Em qualquer caso, o cliente deve assegurar-se de que quaisquer terceiros convidados para a reunião estejam cientes de que os seus dados de áudio serão transcritos, traduzidos e reproduzidos pelo DeepL.
8.4.2 O Cliente está ciente de que, ao utilizar a funcionalidade de conversão de texto em voz do dispositivo móvel, é utilizada para esse efeito a tecnologia nativa de síntese de voz do respetivo dispositivo móvel. A DeepL não tem qualquer influência sobre a infraestrutura e o processamento efetuados pela tecnologia nativa de conversão de texto em voz.
8.4.3 O Cliente é responsável por garantir a existência de todos os acordos contratuais e salvaguardas adequados com quaisquer fornecedores de aplicações de terceiros. A secção 3.2.7 aplica-se em conformidade.
8.4.4 Caso (1) uma aplicação de terceiros deixe de suportar o DeepL Voice for Meetings ou (2) uma alteração numa aplicação de terceiros exija alterações ao DeepL Voice for Meetings que, tendo em conta os interesses de ambas as Partes, não possam ser implementadas de forma técnica ou economicamente razoável pela DeepL, ambas as Partes podem rescindir o presente acordo no que diz respeito ao DeepL Voice for Meetings sem pré-aviso.
8.4.5 Não é permitido ao Cliente aceder e controlar o DeepL Voice através de procedimentos automatizados que possam causar um aumento do número (superior ao comportamento humano habitual) de pedidos dirigidos ao DeepL Voice.
9.1 Caso tenha sido acordada uma remuneração, o cliente deverá pagar a remuneração base, bem como a remuneração baseada na utilização, conforme estipulado aquando da celebração do acordo.
9.2 Todos os montantes devem ser pagos na totalidade na moeda indicada na fatura. O Cliente arcará com todas as despesas bancárias e de transferência, bem como com quaisquer custos de conversão cambial (se aplicável).
9.3 No que diz respeito ao DeepL API Pro:
9.4 O DeepL Voice será faturado de acordo com a secção 9.1.
9.5 Entende-se que todos os montantes incluem IVA, salvo se expressamente especificado como «netto» ou «líquido».
9.6 Salvo se existir um requisito legal em contrário, todas as faturas serão disponibilizadas ao Cliente exclusivamente em formato digital (p. ex., como ficheiros PDF enviados por e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente para o envio de faturas ou disponíveis para transferir pelo Cliente no site, na conta do cliente).
9.7 No caso de serviços com uma remuneração base fixa, a remuneração é devida no início de cada período de faturação.
9.8 Caso o Cliente opte por pagar com cartão de crédito ou débito direto SEPA por serviços com remuneração variável (em particular ao utilizar a API do DeepL), a DeepL reserva-se o direito de debitar pagamentos antecipados ao longo do período de faturação. Um primeiro pagamento antecipado é devido assim que o número de caracteres tiver excedido um determinado valor equivalente. O valor do pagamento antecipado pode variar entre 10 EUR e 500 EUR (consoante o cliente em questão e o seu padrão de utilização). O valor equivalente relevante relacionado com os pagamentos antecipados subsequentes basear-se-á na utilização futura do cliente. O preço base de uma assinatura é devido no momento da ativação da mesma e o preço base para o novo período de faturação, bem como quaisquer pagamentos pendentes dependentes da utilização, são devidos na data de término do período de faturação em curso. O Cliente receberá uma fatura mensal.
9.9 Caso a DeepL não consiga debitar o pré-pagamento devido, em conformidade com a secção 9.7, a DeepL bloqueará o acesso do cliente aos serviços. Assim que o débito for efetuado com sucesso, a DeepL restabelecerá imediatamente o acesso.
9.10 DeepL reserva-se o direito de bloquear o acesso aos serviços caso o cliente não tenha pago qualquer taxa devida após ter recebido uma notificação por escrito da DeepL (uma notificação enviada por e-mail será suficiente). Caso o cliente pague todas as dívidas pendentes, a DeepL restabelecerá o acesso do cliente sem demora, mas o mais tardar no prazo de três (3) dias úteis após a receção do pagamento integral pela DeepL. Dependendo do método de pagamento selecionado, aplicar-se-á adicionalmente o seguinte:
9.11 Caso os pagamentos sejam efetuados por fatura, a DeepL informará o Cliente do bloqueio iminente após a data de vencimento e solicitará o pagamento ao Cliente. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de três (3) dias úteis, a DeepL terá o direito de bloquear o acesso do cliente. Após o bloqueio, a DeepL enviará outro pedido de pagamento ao cliente, a fim de restabelecer o acesso.
9.12 Caso DeepL não consiga debitar o pagamento em dívida no caso de pagamentos efetuados por cartão de crédito ou débito direto SEPA, a DeepL solicitará ao Cliente que atualize o método de pagamento acordado ou que forneça um novo método de pagamento e informará o Cliente do bloqueio iminente. Caso o débito continue a falhar após a notificação, a DeepL tem o direito de bloquear o acesso aos serviços. Após o bloqueio, a DeepL enviará outro pedido ao cliente para que este forneça um novo método de pagamento, a fim de restabelecer o acesso.
9.13 Na eventualidade e na medida em que o Cliente, em conformidade com a legislação aplicável, seja obrigado a reter um determinado montante relacionado com impostos, direitos, taxas ou similares (doravante designado por «Imposto Retido na Fonte») do pagamento à DeepL e a remetê-lo às respetivas autoridades fiscais, o montante a pagar pelo Cliente à DeepL será acrescido do montante devido a título do referido Imposto Retido na Fonte. Consequentemente, em cada caso, a DeepL deverá receber do Cliente um montante correspondente ao montante que o Cliente teria de pagar caso tal Imposto Retido na Fonte não fosse aplicado. O Cliente é obrigado a reter o Imposto Retido na Fonte no montante adequado e em conformidade com os requisitos da legislação aplicável, bem como a pagar o referido montante às autoridades fiscais competentes. O Cliente é obrigado a fornecer à DeepL comprovativos relativos à correta retenção e ao pagamento correspondente do Imposto Retido na Fonte devido. DeepL cooperará de forma razoável com o cliente, a fim de determinar se a referida dedução ou retenção do Imposto Retido na Fonte relativo ao serviço prestado pela DeepL é ou foi exigida. Se for esse o caso, na medida do permitido por lei, a DeepL cooperará com o cliente a fim de reduzir os impostos retidos na fonte aplicáveis e de ceder ao cliente qualquer direito ao reembolso do imposto retido na fonte (se aplicável).
9.14 DeepL reserva-se o direito de ajustar os encargos e/ou taxas a pagar relativos a um Período de Renovação, a seu critério razoável, em função da evolução dos custos determinantes para o cálculo do preço. Um aumento ou diminuição dos encargos e/ou taxas poderá ser considerado em conformidade se, por exemplo, os custos associados ao funcionamento dos serviços aumentarem ou diminuírem.
10.1 O acordo é celebrado por um período indeterminado. Cada Parte pode rescindir o acordo mediante notificação por escrito com quatro (4) semanas de antecedência, com efeitos a partir do final do período de faturação em curso.
10.2 Caso as Partes acordem num prazo fixo, a vigência será automaticamente prorrogada pelo prazo fixo acordado (tal extensão será designada por «Período de Renovação»), salvo se o acordo for rescindido por qualquer das Partes mediante notificação por escrito com quatro (4) semanas de antecedência.
10.3 O direito legal de rescisão por justa causa permanece inalterado.
10.4 DeepL terá o direito de rescindir o acordo mediante notificação por escrito, com efeito imediato, por justa causa, caso o cliente seja ou venha a ser uma Parte Sancionada.
10.5 No caso
DeepL terá o direito de suspender temporariamente o acesso do cliente aos serviços mediante notificação prévia por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
Sem prejuízo de outros direitos previstos no acordo, a DeepL restabelecerá o acesso num prazo razoável caso a violação não se mantenha, já não seja iminente ou o cliente tenha apresentado uma declaração vinculativa de que a violação não se repetirá. No caso de um ato com intenção fraudulenta, a DeepL tem o direito de suspender o acesso do cliente aos serviços de forma imediata e por tempo indeterminado. O Cliente receberá informações por escrito (por e-mail). A suspeita de intenção fraudulenta é suficiente. A intenção fraudulenta verifica-se, em particular, nos seguintes casos:
a) O endereço de e-mail utilizado para o registo não existe ou é manifestamente inválido;
b) A morada não existe ou é inválida;
c) O cliente registou-se várias vezes com o objetivo de utilizar o serviço gratuitamente ou ainda tem pagamentos pendentes de outros contratos;
d) O cliente utiliza um meio de pagamento fraudulento, perdido, roubado ou bloqueado/inadmissível;
e) O cliente contestou ou exigiu o reembolso de um pagamento sem fornecer às equipes da DeepL as informações sobre um motivo válido para tal contestação ou exigência. A suspensão do acesso do Cliente será mantida até que este envie informações à DeepL sobre um motivo válido.
10.6 Caso o Cliente viole as restrições relativas à utilização da chave de API em determinados tipos de produtos (secção 8.1.7), utilize os serviços com utilização ilimitada de forma contrária à prevista (p. ex., acedendo ao DeepL Translator Pro, a quaisquer Complementos ou ao DeepL Voice automaticamente) ou permita que um número de utilizadores internos superior ao da licença utilize os serviços, a DeepL reserva-se o direito de desativar o acesso e rescindir o acordo com efeito imediato. Neste caso, serão reembolsadas ao cliente, de forma proporcional, as taxas já pagas.
10.7 No que diz respeito aos serviços com um limite máximo de utilização mensal, a DeepL permitirá apenas que o número de caracteres contratado (conforme descrito na especificação de serviço) seja traduzido/aperfeiçoado durante um período de faturação. Assim que o limite de utilização mensal for atingido, o Cliente deixará de poder utilizar os serviços, a menos que tenha adquirido um serviço com um número superior de caracteres (se disponível).
10.8 Durante o período de teste gratuito, o cliente e a DeepL podem rescindir o acordo a qualquer momento, com efeito imediato.
11.1 DeepL apenas assume a responsabilidade no âmbito das assinaturas pagas dos serviços na medida prevista nas disposições seguintes.
11.1.1 Caso os serviços prestados pela DeepL apresentem defeitos, a DeepL deverá fornecer um produto aperfeiçoado ou novo, à sua escolha, num prazo razoável a contar da receção de uma reclamação por escrito do cliente. Caso seja utilizado software de terceiros que a DeepL tenha obtido com licença de terceiros, a obtenção de atualizações, correções ou patches publicamente disponíveis será considerada suficiente.
11.1.2 O cliente poderá reduzir a remuneração acordada num montante adequado se, por motivos imputáveis à DeepL, a prestação adequada dos serviços não for assegurada num prazo razoável definido pelo cliente. O direito à redução limita-se à parte dos serviços que se encontre defeituosa, em relação à remuneração mensal.
11.1.3 Se a redução prevista na Secção 11.1.2 se mantiver durante dois (2) meses consecutivos, ou em dois (2) meses de um trimestre, o cliente poderá rescindir o acordo sem pré-aviso.
11.1.4 O Cliente deverá informar imediatamente a DeepL, por escrito, de quaisquer defeitos que ocorram (é suficiente enviar um e-mail para support@deepl.com).
11.1.5 O Cliente deverá prestar assistência à DeepL na correção dos defeitos, a título gratuito, nomeadamente fornecendo à DeepL todos os documentos, dados e outras informações necessárias para analisar e corrigir os defeitos.
11.1.6 No que diz respeito à prestação de serviços adicionais não faturáveis, a DeepL só será responsável por defeitos se tiver ocultado de forma dolosa («arglistig verschwiegen») os mesmos.
12.1 DeepL é responsável de acordo com as disposições seguintes.
12.2 DeepL é responsável de forma ilimitada por atos deliberados e negligência grave da sua parte, bem como por parte dos seus representantes ou auxiliares executivos, por lesões corporais, morte ou danos à saúde, em conformidade com as disposições legais da Lei alemã de Responsabilidade pelo Produto («Produkthaftungsgesetz»), bem como no âmbito de uma garantia expressamente aceite pela DeepL.
12.3 Em caso de negligência leve, a DeepL só será responsável em caso de violação de obrigações contratuais essenciais («vertragswesentliche Pflichten»). Nesse caso, a responsabilidade da DeepL limitar-se-á aos danos típicos e previsíveis à data da celebração do contrato. Uma obrigação contratual essencial, na aceção desta secção, corresponde a uma obrigação cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a execução adequada do contrato e na qual a outra parte confia regularmente e pode confiar.
12.4 No caso previsto na Secção 12.3, a DeepL não assume qualquer responsabilidade por falta de sucesso comercial, lucros cessantes e danos indiretos.
12.5 As Partes concordam que os danos típicos e previsíveis por ano, na aceção da secção 12.3, estão limitados ao montante anual a pagar pelo cliente.
12.6 Qualquer outra responsabilidade da DeepL fica excluída.
12.7 As limitações de responsabilidade acima referidas aplicar-se-ão, em conformidade, aos colaboradores, contratados e outros agentes indiretos da DeepL.
13.1 As Partes comprometem-se a utilizar qualquer Informação Confidencial divulgada pela outra Parte apenas no âmbito e durante a vigência do presente Acordo. As Partes comprometem-se a não divulgar quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e a tomar precauções razoáveis para impedir que terceiros tenham acesso a Informações Confidenciais. Os colaboradores, afiliados, advogados, contabilistas ou outros consultores que estejam obrigados a manter a confidencialidade, bem como terceiros que tenham sido autorizados pela Parte divulgadora ou que sejam subcontratantes da DeepL, em particular os responsáveis pelo tratamento de dados nos termos do Art. 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), não serão considerados terceiros para efeitos das presentes disposições de confidencialidade.
13.2 As obrigações acima referidas não se aplicam às Informações Confidenciais que
a) já seja do conhecimento público por outras vias que não a violação das obrigações de confidencialidade pelas Partes no momento da sua divulgação;
b) venha posteriormente a ser do conhecimento do público por outras vias que não a violação das obrigações de confidencialidade por parte das Partes;
c) já se encontrava na posse legítima da Parte receptora antes da divulgação;
d) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte receptora sem violação das obrigações de não divulgação;
e) deva ser divulgada por força da lei, de regulamentos ou de decisões judiciais vinculativas, ou por qualquer autoridade governamental ou administrativa competente cujas ordens a Parte receptora seja obrigada a cumprir, desde que, antes da divulgação, a Parte receptora informe a Parte divulgadora sobre a obrigação de divulgação e lhe conceda uma oportunidade razoável de se defender contra a divulgação, na medida do permitido por lei. A Parte receptora apenas divulgará a parte da Informação Confidencial que deva ser obrigatoriamente divulgada por lei e prestará atendimento razoável à Parte divulgadora na obtenção de proteção jurídica contra a divulgação;
f) continuação da divulgação devido a obrigações contratuais ou legais do Cliente para com os Utilizadores Finais do Cliente, p. ex., para efeitos de faturação.
13.3 As obrigações de confidencialidade previstas na presente secção subsistem após a rescisão do presente acordo por um período de cinco (5) anos.
13.4 Não obstante o acima exposto, a DeepL poderá, com a aprovação do Cliente, identificar o Cliente como um cliente de referência da DeepL, e o Cliente concede à DeepL o direito de utilizar o nome e o logótipo do Cliente para este fim e durante a vigência do presente acordo.
14.1 DeepL pode alterar e adaptar os presentes Termos e condições com efeitos para o futuro, caso exista qualquer motivo válido para a alteração e se as referidas alterações forem razoáveis, tendo em conta os interesses de ambas as partes contratantes. Considera-se que existe um motivo válido, nomeadamente, no caso de uma perturbação significativa da relação de equivalência do acordo que fosse imprevisível para a DeepL na data da celebração do acordo, que seja necessária devido a alterações técnicas ou legais ou para integrar novas funções que sejam disponibilizadas posteriormente à celebração do acordo e que exijam regulamentações contratuais. Fica excluída a alteração de uma obrigação contratual principal («Hauptleistungspflicht»).
14.2 DeepL apresentará os termos e condições alterados por texto ao Cliente, pelo menos oito (8) semanas antes da data prevista para a sua entrada em vigor, e fará referência específica às novas disposições e à data da sua entrada em vigor. DeepL concederá ao Cliente um prazo razoável de, pelo menos, oito (8) semanas para que este se pronuncie sobre a aceitação dos termos e condições alterados para a utilização futura dos serviços. Caso não seja feita qualquer declaração dentro deste prazo, que terá início a contar da receção da notificação por escrito, os termos e condições alterados serão considerados como estipulados. DeepL informará separadamente o cliente, no início do prazo de notificação, sobre esta consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo de oposição e as consequências da falta de oposição. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do referido prazo, o acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes sem pré-aviso, caso a manutenção do acordo se revele irrazoável após a ponderação dos interesses de ambas as partes.
15.1 Os termos e condições do Cliente não farão parte do presente acordo, a menos que a DeepL tenha concordado expressamente por escrito.
15.2 As alterações ao presente Acordo e a quaisquer acordos complementares, incluindo a especificação de serviço, o corpo principal do presente Acordo e quaisquer eventuais anexos, devem ser feitas por escrito. O mesmo se aplica a qualquer renúncia à presente cláusula relativa à forma escrita.
15.3 O cliente só poderá liquidar créditos contra a DeepL ou invocar um direito de retenção se a sua reconvenção for incontestada, for objeto de uma sentença transitada em julgado ou se a reconvenção estiver em relação recíproca com o respetivo crédito em causa.
15.4 O presente acordo reger-se-á exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as disposições em matéria de conflitos de leis.
15.5 O foro exclusivo para todos os litígios decorrentes ou relacionados com o presente acordo é Colónia, desde que as partes contratantes sejam empresários («Kaufleute»), ou que o Cliente não possua foro geral na Alemanha ou noutro Estado-Membro da UE, ou que a sua residência permanente tenha sido transferida para um país estrangeiro após a entrada em vigor dos presentes Termos e condições, ou que a residência ou domicílio habitual não seja conhecido no momento em que a reclamação foi apresentada.
Os termos seguintes aplicam-se exclusivamente aos Clientes que tenham subscrito o serviço de Suporte Premium.
1.1 O cliente receberá os serviços de atendimento prioritário oferecidos pela DeepL para a resolução de problemas técnicos relacionados com os serviços aplicáveis para os quais esse atendimento prioritário tenha sido adquirido. As questões técnicas incluem avarias técnicas, funcionalidade reduzida ou interrupções totais do serviço, mas excluem expressamente erros de tradução ou outras questões relacionadas com o conteúdo. O Atendimento Premium será prestado de acordo com os níveis de prioridade, tempos de resposta e canais de atendimento ao cliente disponíveis detalhados em https://deepl.com/pt-PT/pro-premium-support («Atendimento Premium»). Para efeitos do presente Aditamento, o termo «Serviços Subscritos», tal como definido na hiperligação acima referida, deve ser considerado como referindo-se aos «Serviços», tal como definidos no acordo.
1.2 Para evitar dúvidas, os tempos de resposta associados ao Atendimento Premium representam prazos-alvo de resposta e comunicação, não constituindo uma garantia de resolução dentro de um prazo fixo. A DeepL poderá, agindo de forma razoável e de boa-fé, reclassificar o nível de prioridade de qualquer consulta, de modo a refletir o seu impacto real. Qualquer reclassificação deste tipo será aplicável prospectivamente e poderá resultar em ajustamentos aos tempos de resposta aplicáveis.
2.1 Para além de qualquer remuneração devida nos termos do acordo, o cliente deverá também pagar a remuneração pelo atendimento Premium, conforme especificado na Cotação relevante.
2.2 A remuneração será faturada anualmente por antecipado, ou no início de qualquer outro período de faturação indicado na Cotação. Salvo indicação em contrário na Cotação, o pagamento de todas as faturas deve ser efetuado no prazo de catorze (14) dias a contar da data da respetiva fatura.
3.1 O prazo de resposta a uma consulta apresentada pelo Cliente, em conformidade com o presente Anexo, terá início assim que a DeepL tiver recebido todas as informações necessárias numa única consulta para avaliar e verificar o problema técnico comunicado. As informações necessárias incluem, entre outras: (a) o nível de prioridade atribuído ao problema; (b) detalhes da conta afetada pelo problema técnico (incluindo o número da conta e o número da assinatura, se aplicável); (c) informações relativas ao serviço afetado, incluindo mensagens de erro relevantes ou outros pormenores necessários para que a DeepL avalie o problema; e (d) os dados de contacto de um representante designado da organização do cliente que esteja familiarizado com o problema técnico.
3.2 O Cliente deverá prestar assistência razoável à DeepL na identificação e resolução do problema, sem qualquer custo para a DeepL, incluindo, entre outros, o fornecimento de todos os documentos, dados e outras informações necessárias para a análise e resolução. O Cliente concorda em evitar a partilha de quaisquer Informações de Confidencialidade ou dados pessoais que não sejam essenciais para a resolução do problema técnico.
3.3 DeepL implementará um modelo «follow-the-sun» para o Atendimento ao Cliente Premium, pelo qual os pedidos de atendimento ao cliente poderão ser tratados por especialistas do Atendimento ao Cliente Premium da DeepL localizados fora do Espaço Económico Europeu («EEE») em vários fusos horários. O Cliente concorda explicitamente que os colaboradores da DeepL e das suas Afiliadas possam tratar os dados do Cliente fornecidos à DeepL exclusivamente para efeitos de prestação do Atendimento ao Cliente Premium a nível global, incluindo em países fora do EEE, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.