No que diz respeito a quaisquer versões destes termos em idiomas que não sejam o inglês ou o alemão, a versão em outro idioma tem caráter meramente informativo. Apenas a versão em idioma inglês tem validade jurídica.
A DeepL SE, com sede em Maarweg 165, 50825 Colônia, Alemanha (“DeepL”), é especializada em serviços baseados em aprendizado de máquina, p. ex., serviços de tradução automática, e disponibiliza seus serviços on-line no site deepl.com.
O Cliente é um empresário e deseja utilizar os serviços da DeepL em seus próprios produtos de software e/ou para outros fins comerciais. Para permitir que o Cliente utilize os Serviços, é-lhe concedido acesso aos Serviços DeepL Pro assinados, de acordo com e na medida prevista nestes Termos e condições.
Estes Termos e condições da licença DeepL Pro B2B (“Termos e condições”) estão disponíveis em https://www.deepl.com/pt-BR/pro-license-enterprise e podem ser feitos downloads e impressos pelo cliente. DeepL não armazena o texto deste acordo após a celebração do mesmo.
1.1 “Complementos” refere-se a recursos e funcionalidades opcionais que os clientes podem adquirir para complementar o(s) Serviço(s) assinado(s).
1.2 “Acordo” refere-se ao acordo entre o Cliente e a DeepL relativo à assinatura e ao uso dos Serviços da DeepL, de acordo com estes Termos e condições.
1.3 “API” refere-se à Interface de Programação de Aplicativos (DeepL API Pro) fornecida pela DeepL ao Cliente, conforme estabelecido na especificação de serviço e na Documentação fornecida pela DeepL.
1.4 “Resposta da API” refere-se à resposta da API às Solicitações da API.
1.5 “Solicitação da API” refere-se a uma solicitação HTTP transmitida pelo Aplicativo à API.
1.6“Aplicativo” refere-se ao software ou Serviço desenvolvido pelo Cliente ou em seu nome que utiliza a API.
1.7 “Minutos de Áudio” refere-se à duração total dos dados de áudio transmitidos por meio da API. Ela é medida com base na duração padrão de reprodução em velocidade normal (1x). Caso os dados de áudio sejam transmitidos em uma taxa acelerada, até a velocidade máxima permitida na Documentação, seu cálculo ainda será baseado na duração padrão de reprodução.
1.8 “Dias úteis” são de segunda a sexta-feira, excluindo feriados na Renânia do Norte-Vestfália, Alemanha.
1.9 “Caracteres” terá o significado estabelecido na definição de “número de caracteres”.
1.10 “Informações Confidenciais”refere-se a todas as informações e dados, em particular segredos comerciais e empresariais, informações comerciais e técnicas e outros dados, códigos-fonte e outros softwares, independentemente da forma ou do meio, bem como qualquer informação divulgada de forma visual ou oral, que seja rotulada como confidencial ou cuja confidencialidade decorra da natureza da informação ou das circunstâncias da divulgação. Para evitar dúvidas, qualquer informação enviada pelo Cliente aos Serviços gratuitos do DeepL (que não fazem parte deste Acordo), conforme disponíveis no site www.deepl.com, não é considerada Informação Confidencial nos termos deste Acordo.
1.11 “Conteúdo” significa quaisquer dados de entrada (incluindo, entre outros, textos, documentos e arquivos de áudio) enviados pelo Cliente aos Serviços, conforme especificado na especificação de serviço, a fim de que sejam processados pela infraestrutura de aprendizado de máquina.
1.12 “Cliente” refere-se à pessoa física ou jurídica que solicita ou assina os Serviços da DeepL como parte contratante da DeepL.
1.13 “Dados de Treinamento do Cliente” refere-se a termos bilíngues, documentos de exemplo e textos semelhantes (monolíngues ou bilíngues) enviados pelo Cliente aos Serviços (por exemplo, glossários) com o objetivo de melhorar e personalizar o Conteúdo processado produzido pela DeepL para o respectivo Cliente. Mais detalhes sobre o uso dos dados de treinamento do cliente podem constar na especificação de serviço ou em um adendo separado a estes Termos e condições (caso os recursos correspondentes para o uso dos dados de treinamento do cliente estejam disponíveis).
1.14 “Tradutor DeepL Pro” refere-se a uma versão ampliada do Tradutor DeepL que fornece ao Cliente, por meio de diferentes interfaces (p. ex., site e aplicativo para desktop), uma interface de usuário para os serviços de tradução, de acordo com a especificação de serviço.
1.15 “DeepL Write Pro” refere-se a uma versão ampliada do DeepL Write que fornece ao Cliente, por meio de diferentes interfaces (p. ex., site e aplicativo para desktop), uma interface de usuário para os serviços de aprimoramento, de acordo com a especificação de serviço.
1.16 “DeepL Voice” refere-se ao DeepL Voice for Conversations (um serviço de conversas bilíngues que fornece ao Cliente traduções em tempo real de interações presenciais, conforme estabelecido neste Acordo e na especificação de serviço) e ao DeepL for Meetings (um serviço multilíngue que fornece ao Cliente transcrição e tradução em tempo real da fala dos participantes em reuniões virtuais, conforme estabelecido neste Acordo e na especificação de serviço).
1.17 “Documentação” refere-se à documentação eletrônica dos requisitos e da funcionalidade da API do DeepL fornecida ao Cliente no idioma inglês, disponível em https://developers.deepl.com/docs ou em qualquer outro endereço da web conforme notificado pela DeepL ao Cliente periodicamente.
1.18 “Usuários finais” refere-se aos usuários do Aplicativo do Cliente.
1.19 “Política de Uso Justo” refere-se às limitações impostas aos Serviços aos quais o Cliente está inscrito, a fim de garantir que o consumo do Cliente não afete negativamente o desempenho, a disponibilidade ou a segurança dos Serviços para outros usuários. Essas limitações incluem, entre outras, o consumo de dados, a duração das chamadas, limites de caracteres, número de solicitações simultâneas e fatores semelhantes, conforme estabelecido em http://www.deepl.com/pt-BR/fair-usage-policy ou em qualquer outro endereço da web que a DeepL venha a notificar ao cliente periodicamente.
1. 20 “Usuários Internos” refere-se aos usuários que acessam os Serviços para fins internos do Cliente, p. ex., funcionários do Cliente, funcionários de empresas afiliadas (nos termos das Seções 15 e seguintes da AktG), colaboradores autônomos ou prestadores de serviços do Cliente.
1.21 “Número de Caracteres” refere-se ao número de caracteres do Conteúdo transmitido à API com base na codificação de caracteres utilizada. Para evitar dúvidas, caracteres codificados em multibyte serão considerados como um único caractere.
1.22 “Conteúdo processado” refere-se a qualquer Conteúdo que tenha sido processado utilizando os Serviços.
1.23 “Territórios Restritos” significa Bielorrússia, Cuba, Irã, Coreia do Norte, Rússia, Síria e a Crimeia, a República Popular de Donetsk, a República Popular de Luhansk ou quaisquer outras regiões ocupadas da Ucrânia, locais que podem ser atualizados periodicamente sem aviso prévio. A lista mais recente desses locais pode ser consultada em https://www.deepl.com/pt-BR/restricted-territories.
1.24 “Parte Sancionada” refere-se a qualquer parte incluída em uma lista aplicável de partes designadas ou sujeitas a outras restrições, mantida no âmbito das restrições comerciais da União Europeia, do Reino Unido, dos Estados Unidos da América e/ou das Nações Unidas, incluindo, mas não se limitando a: (i) a “Lista Consolidada de Alvos de Sanções Financeiras no Reino Unido” mantida pelo Escritório de Implementação de Sanções Financeiras do Tesouro de Sua Majestade no Reino Unido, (ii) a “Lista Consolidada de Pessoas, Grupos e Entidades sujeitas a Sanções Financeiras da UE” mantida pela Comissão Europeia e/ou (iii) a “Lista de Cidadãos Especificamente Designados e Pessoas Bloqueadas” mantida pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.
1.25 “Serviços” refere-se ao conjunto dos serviços Pro, incluindo Complementos, oferecidos pela DeepL de acordo com as especificações de serviço (Anexo 1), excluindo as Funções de Teste.
1.26 “Especificação de serviço” refere-se à lista de funcionalidades e especificações dos Serviços, disponibilizada ao Cliente em http://www.deepl.com/pt-BR/pro-service-specifications ou em qualquer outro endereço da web que a DeepL venha a notificar ao Cliente periodicamente.
1.27 “Licença para Usuário Individual” refere-se a uma licença para o uso de um Serviço por uma única pessoa. A mesma pessoa pode utilizar as respectivas credenciais de acesso em vários dispositivos que atendam aos requisitos da especificação de serviço. O uso de uma licença para usuários individuais só é permitido e possível em um dispositivo por vez. Caso o cliente deseje que mais de uma pessoa utilize o respectivo Serviço simultaneamente, deverá adquirir uma licença de equipe ou várias licenças para usuários individuais.
1.28 “Aplicativos de Terceiros” refere-se a quaisquer aplicativos, componentes, bibliotecas, plug-ins ou outro software fornecido por terceiros que permitam ao Cliente utilizar ou acessar os Serviços, p. ex., plug-ins de tradução para aplicativos de terceiros para os quais o Cliente precise utilizar suas próprias credenciais de API.
2.1 Sujeito a estes Termos e condições e à especificação de serviço, a DeepL fornece ao Cliente acesso aos Serviços assinados, de acordo com a especificação de serviço e a Documentação aplicável, durante a vigência deste Acordo.
2.2 Os Clientes que receberem Serviços especificados, no momento da celebração do contrato, como estando sujeitos a cobrança pagarão à DeepL a remuneração acordada, conforme indicado durante o processo de compra on-line ou no formulário de pedido.
3.1.1 DeepL fornece ao Cliente acesso aos Serviços dentro do prazo e do escopo deste Acordo, incluindo a especificação de serviço.
3.1.2 DeepL armazenará Conteúdo ou Conteúdo processado apenas temporariamente, na medida em que tal seja tecnicamente necessário para a prestação de seus Serviços. Qualquer armazenamento adicional de Conteúdo ou Conteúdo processado só será realizado a pedido do Cliente, p. ex., por meio do recurso “traduções salvas”. Caso o Cliente tenha solicitado tal armazenamento de Conteúdo e Conteúdo processado, este será excluído noventa (90) dias após o término do Acordo. Durante esse período, o Cliente não terá mais acesso a esse Conteúdo e a Conteúdos processados. Para evitar dúvidas, a DeepL terá o direito de criar e manter registros de acesso para fins de faturamento, segurança e estatística. Tais registros de acesso não conterão nenhum Conteúdo ou Conteúdo processado. No entanto, os registros de acesso podem conter metadados de Solicitações da API, tais como a hora da Solicitação da API e o tamanho do Conteúdo transmitido.
3.1.3 A DeepL só acessará o Conteúdo e/ou o Conteúdo processado na eventualidade e na medida necessária para realizar um diagnóstico e resolver problemas técnicos que possam eventualmente comprometer a disponibilidade dos Serviços. Na medida do necessário para os fins acima mencionados e em derrogação à Seção 3.1.2, a DeepL poderá, em casos excepcionais, armazenar automaticamente o Conteúdo e/ou os Conteúdos processados por um período máximo de 72 horas, caso ocorram determinados padrões de erro durante o processamento da solicitação de tradução ou melhoramento. O Conteúdo e/ou o Conteúdo processado serão armazenados de forma criptografada durante todo o processo de depuração e serão automaticamente excluídos posteriormente. O acesso às chaves criptográficas para a descriptografia do Conteúdo e/ou dos Conteúdos processados só será concedido em casos individuais, no contexto de um processo registrado, a funcionários selecionados da DeepL que estejam sujeitos a sigilo e após a aprovação do acesso pela diretoria da empresa. Os Conteúdos e/ou Conteúdos processados armazenados para fins de depuração não serão vinculados a nenhum Cliente individual.
3.1.4 DeepL utilizará os dados de treinamento do cliente exclusivamente em conexão com as traduções ou melhorias do respectivo cliente. Além disso, a DeepL os armazenará e processará durante a vigência do Acordo de forma que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso a eles. Como os dados de treinamento do cliente são processados automaticamente, eles poderão ser excluídos mediante solicitação do cliente. No entanto, não podem ser devolvidos ao Cliente (uma vez que a DeepL não oferece nenhum serviço de armazenamento de dados).
3.1.5 DeepL reserva-se o direito de adicionar recursos adicionais aos Serviços a qualquer momento (incluindo Aplicativos de terceiros adicionalmente suportados). Além disso, a DeepL poderá alterar, limitar ou remover recursos existentes por motivos de proteção de dados, necessidades técnicas ou devido a alterações na legislação aplicável, desde que a alteração, limitação ou remoção seja razoável para o cliente, levando em consideração os interesses de ambas as Partes. A DeepL deverá informar o cliente sobre tais alterações em tempo hábil, por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
3.1.6 DeepL tem a liberdade de fornecer aos clientes funções adicionais em versões alfa ou beta a título de teste (“Funções de Teste”). Essas Funções de Teste são identificadas como tal, ou como alfa ou beta. As Funções de Teste não são objeto do presente Acordo. A DeepL poderá disponibilizá-las voluntariamente a todos os clientes ou a clientes individuais, e o Cliente não é obrigado a efetuar qualquer pagamento pela utilização das Funções de Teste. As Funções de Teste destinam-se ao uso experimental pelo Cliente e à avaliação pela DeepL. Elas não são produtos ou recursos finais e podem conter erros ou outras imprecisões. A DeepL pode alterar, adaptar ou descontinuar as Funções de Teste a qualquer momento.
3.1.7 Outros serviços, incluindo, entre outros, consultoria, desenvolvimento personalizado, implementação ou treinamento, somente serão prestados pela DeepL mediante acordo expresso por escrito.
3.1.8 DeepL tem o direito de subcontratar terceiros para cumprir suas obrigações contratuais, no todo ou em parte.
3.1.9 O Cliente poderá conceder acesso aos Serviços a Usuários internos, a seu exclusivo critério. No entanto, o Cliente será inteiramente responsável por qualquer uso dos Serviços por parte dos Usuários internos e deverá garantir que os Usuários internos estejam cientes e respeitem todas e quaisquer restrições ao uso dos Serviços estabelecidas no Acordo. O Cliente deverá notificar imediatamente a DeepL sobre qualquer suspeita ou alegação de violação deste Acordo e deverá cooperar com a DeepL no que diz respeito à investigação de tais violações, bem como a qualquer ação da DeepL para fazer cumprir este Acordo.
3.1.10 DeepL, agindo a seu exclusivo critério, poderá fornecer ao Cliente
permitindo que o Cliente avalie o uso da assinatura e a gerencie adequadamente. O Cliente deverá tratar quaisquer Dados de Uso Individuais de forma de confidencialidade e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis. É de responsabilidade exclusiva do Cliente garantir que qualquer tratamento subsequente dos Dados de Uso Individuais, na qualidade de controlador independente, seja conduzido de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo, entre outras, o RGPD da UE (Regulamento (UE) 2016/679). A DeepL não se responsabiliza por qualquer tratamento subsequente dos Dados de Uso Individuais pelo Cliente após o recebimento de tais dados.
3.1.11 O Cliente também poderá acessar os Serviços por meio de aplicativos de terceiros compatíveis, incluindo aplicativos de assistentes de IA, através do ponto de extremidade do Protocolo de Contexto de Modelo (Model Context Protocol) hospedado pela DeepL (“DeepL MCP”), conforme descrito em mais detalhes na especificação de serviço. Tal acesso requer autorização por meio da conta do DeepL do respectivo usuário ou, no caso da API do DeepL, autenticação com a chave de API do Cliente. A utilização dos Serviços por meio do DeepL MCP é atribuída à assinatura do Cliente e conta para os volumes e limites de uso aplicáveis ao plano de assinatura do Cliente. A Seção 3.2.7 aplica-se, da mesma forma, a qualquer aplicativo de terceiros utilizado para acessar os Serviços por meio do DeepL MCP.
Além da Seção 3.1, o seguinte se aplica à API:
3.2.1 A DeepL fornecerá ao cliente as respectivas credenciais de acesso à API.
3.2.2 A API permite que o cliente utilize a infraestrutura técnica baseada em aprendizado de máquina por meio da transmissão de Conteúdo para a infraestrutura técnica. A DeepL processará o Conteúdo de acordo com este Acordo, a especificação de serviço e a Documentação. No entanto, a DeepL não é obrigada a garantir nem assegura a correção ou precisão das Respostas da API ou do Conteúdo processado. Em particular, a DeepL não oferece qualquer garantia quanto à correção do Conteúdo processado criado pelo sistema de aprendizado de máquina.
3.2.3 DeepL poderá, a seu exclusivo critério, fornecer ao Cliente kits de desenvolvimento de software ou exemplos de código (doravante denominados conjuntamente “Exemplos de Código”). Os Exemplos de Código são fornecidos gratuitamente e estão excluídos dos Serviços pagos prestados pela DeepL. As Amostras de Código são fornecidas em formato eletrônico e podem ser feitas downloads de um site dedicado. A DeepL não é obrigada a continuar o desenvolvimento dos Exemplos de Código nem a mantê-los funcionais ou disponíveis em todos os momentos. Os Exemplos de Código não são adequados para qualquer uso em ambientes de produção e são fornecidos exclusivamente para fins educacionais.
3.2.4 Especialmente tendo em vista o desenvolvimento contínuo da API do DeepL, a DeepL poderá introduzir novas versões da API com um conjunto adicional ou diferente de recursos. Além disso, a DeepL poderá descontinuar versões obsoletas da API do DeepL, desde que tal descontinuação seja razoável para o cliente, levando em consideração os interesses de ambas as Partes. DeepL deverá informar o cliente sobre tal rescisão por escrito (e-mail é suficiente) pelo menos quatro (4) semanas antes de a rescisão entrar em vigor. DeepL informará o cliente sobre atualizações da API por e-mail.
3.2.5 A DeepL reserva-se o direito de restringir ou suspender recursos da API por motivos diferentes daqueles especificados na Seção 3.2.4. Nesse caso, a DeepL deverá informar o cliente sobre as alterações propostas com antecedência de dois (2) meses, por escrito (e-mail é suficiente). Além disso, a DeepL concederá ao Cliente um prazo razoável de pelo menos dois (2) meses para que este declare se aceita ou não as alterações propostas. Caso o Cliente não se manifeste dentro desse prazo, que terá início a partir do recebimento da notificação, as alterações propostas serão consideradas aceitas. DeepL deverá informar o cliente sobre essa consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo para oposição e as implicações do silêncio. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do prazo, o Acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes sem aviso prévio.
3.2.6 O Cliente tem liberdade para conectar ferramentas CAT à API.
3.2.7 Alguns Aplicativos de terceiros podem exigir que o Cliente adquira Serviços da DeepL para utilizar determinados recursos desses aplicativos (p. ex., plug-ins de tradução). A DeepL não se responsabiliza por nenhum Aplicativo de terceiros. Qualquer uso de tais aplicativos de terceiros está sujeito exclusivamente aos Termos e condições de seus respectivos fornecedores, e a DeepL não exerce qualquer influência sobre tais aplicativos de terceiros.
Além da Seção 3.1, o seguinte se aplica ao Tradutor DeepL Pro:
3.3.1 O Tradutor DeepL Pro oferece ao Cliente uma interface de usuário aprimorada para utilizar os serviços da DeepL, conforme estabelecido na especificação de serviço, fornecendo meios para traduzir textos em um navegador da web ou em outro aplicativo front-end.
3.3.2 A licença para uso do Tradutor DeepL Pro é uma licença para usuários individuais.
3.3.3 Se aplicável, o Cliente poderá adquirir Complementos para aprimorar sua assinatura existente do Tradutor DeepL Pro.
3.3.4 Dependendo dos complementos específicos, as licenças só poderão ser alocadas por posto de trabalho. Para o complemento DeepL Write Pro, os Clientes só poderão adquirir um número de licenças equivalente ao número de postos de assinatura do Tradutor DeepL Pro que possuírem.
3.3.5 Caso o complemento inclua um limite de uso específico, tal limite deverá ser utilizado no prazo de um mês e não poderá ser transferido para os meses subsequentes.
3.4.1 DeepL Voice for Conversations
Além do disposto na Seção 3.1, o seguinte se aplica ao DeepL Voice for Conversations:
3.4.1.1 O DeepL Voice for Conversations permite que o Cliente acesse o recurso de conversação no aplicativo do DeepL para iOS ou Android. Este recurso permite que o cliente obtenha transcrição e tradução em tempo real de uma conversa com uma terceira pessoa que fale idiomas diferentes.
3.4.1.2 A licença para uso do DeepL Voice for Conversations é uma licença para usuários individuais.
3.4.2 DeepL Voice for Meetings
Além do disposto na Seção 3.1, o seguinte se aplica ao DeepL Voice for Meetings:
3.4.2.1 DeepL Voice for Meetings fornece ao Cliente uma integração com um Aplicativo de terceiros compatível, que permite que a fala dentro desse Aplicativo de terceiros seja transcrita e traduzida conforme estabelecido na especificação de serviço.
3.4.2.2 A licença para utilizar o DeepL Voice for Meetings é uma licença para usuários individuais. Os usuários sem uma licença ativa do DeepL Voice for Meetings podem se beneficiar das transcrições e traduções conforme estabelecido na especificação de serviço.
4.1 DeepL envidará todos os esforços razoáveis para fornecer uma disponibilidade média anual de 97% para os Serviços pagos. Para os Clientes inscritos no Plano Empresarial, a DeepL envidará todos os esforços razoáveis para garantir uma disponibilidade média anual de pelo menos 99% para os Serviços pagos. O cálculo da disponibilidade exclui qualquer tempo de inatividade devido a trabalhos de manutenção planejados, bem como interrupções no Serviço que estejam fora do controle da DeepL, incluindo, entre outros, aumentos de curto prazo e inesperados nas solicitações de tradução por parte do cliente que exijam ajustes não planejados na capacidade do sistema.
4.2 Sujeito às exceções previstas na Seção 4.1, a disponibilidade será calculada como o número de horas em que os Serviços estiverem em funcionamento, dividido pelo número total de horas do respectivo ano civil.
4.3 O tempo de inatividade inevitável devido a trabalhos de manutenção programada deverá ser notificado eletronicamente ao Cliente com antecedência suficiente (p. ex. por e-mail).
5.1. O Acordo poderá ser celebrado por meio de comunicação à distância (p. ex. e-mail). Nesse caso, a DeepL encaminhará o Cliente a estes Termos e condições e à especificação de serviço antes de celebrar o contrato e os disponibilizará ao Cliente em formato digital (p. ex., por meio de hiperlink). O Acordo será celebrado assim que a DeepL confirmar expressamente a celebração do contrato ou ao disponibilizar os Serviços ao Cliente.
5.2 DeepL reserva-se o direito de recusar solicitações do cliente para celebrar um contrato. Em particular, a DeepL rejeita contratos com clientes que prestam serviços de tradução automática, incluindo, entre outros, a Amazon.com, Inc., a Microsoft Corporation, a Google LLC, a Alphabet Inc., a Apple Inc., a Meta Platforms, Inc. e suas subsidiárias.
5.3 Salvo acordo em contrário entre as Partes, a DeepL iniciará a prestação dos Serviços imediatamente após a celebração do Acordo.
6.1 DeepL poderá fornecer ao Cliente uma assinatura de teste gratuito para Serviços selecionados, a seu critério.
6.2 Após o período de teste gratuito, a assinatura de teste gratuito será automaticamente convertida em uma assinatura paga do Serviço selecionado pelo Cliente. A assinatura de teste gratuito pode ser rescindida a qualquer momento durante sua vigência pela DeepL ou pelo cliente. Caso DeepL ou o cliente rescinda a assinatura de teste gratuito durante sua vigência, a assinatura de teste gratuito não será continuada como uma assinatura paga.
7.1 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar os Serviços para os fins internos a que se destinam, durante a vigência e dentro do escopo deste Acordo, sujeito ao número autorizado de Usuários internos pelo qual o Cliente tenha pago à DeepL.
7.2 DeepL concede ao Cliente o direito mundial, não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de utilizar a Documentação e os materiais de suporte fornecidos durante a vigência e dentro do escopo do Acordo, em particular, para reproduzi-los e disponibilizá-los aos Usuários internos ou prestadores de serviços, na medida necessária para a utilização pretendida dos Serviços.
7.3 DeepL concede ao Cliente o direito não exclusivo de utilizar os Exemplos de Código fornecidos para fins educacionais e de desenvolvimento interno, sem restrições quanto ao tempo ou local, em particular para reproduzir os Exemplos de Código e disponibilizá-los aos Usuários internos, para modificar e criar obras derivadas dos Exemplos de Código e para utilizar, sublicenciar ou distribuir tais obras derivadas sem limitação.
7.4 Todos os direitos relativos ao Conteúdo, ao Conteúdo processado e/ou aos dados de treinamento do cliente permanecem com o Cliente. No entanto, o Cliente concede à DeepL o direito mundial não exclusivo de utilizar o Conteúdo e/ou os dados de treinamento do cliente exclusivamente com o objetivo de prestar os Serviços da DeepL ao Cliente. Em particular, o Cliente concede à DeepL o direito de armazenar temporariamente, modificar, processar, traduzir, melhorar e transmitir o Conteúdo e/ou os dados de treinamento do cliente, bem como de sublicenciar os direitos acima mencionados aos seus subcontratados, na medida necessária para prestar os Serviços estabelecidos no presente Acordo.
7.5 DeepL não reivindica quaisquer direitos autorais sobre as traduções ou melhorias realizadas pelo Cliente por meio dos Serviços. Caso as traduções ou melhorias realizadas pelo Cliente utilizando os Serviços sejam consideradas protegidas pelas leis de copyright em benefício da DeepL, a DeepL concede ao Cliente, mediante a criação de tais traduções ou melhorias, direitos exclusivos, transferíveis, sublicenciáveis e perpétuos em todo o mundo para utilizar as traduções ou melhorias sem limitação e para quaisquer tipos de uso existentes ou futuros, incluindo, sem limitação, o direito de modificar as traduções ou melhorias e de criar obras derivadas.
8.1.1 O Cliente poderá utilizar os Serviços exclusivamente para os fins acordados entre as Partes. Em particular, o Cliente não poderá, nem permitirá que terceiros (incluindo Usuários internos e Usuários finais) utilizem os Serviços, o Conteúdo processado criado por meio dos Serviços, a Documentação ou quaisquer outros dados, informações ou serviços fornecidos pela DeepL, a menos que haja autorização expressa por escrito da DeepL
8.1.2 Os Serviços não se destinam a uso de alto risco, conforme estabelecido no Artigo 6º da Lei de IA da UE (incluindo quaisquer atos delegados aplicáveis adotados pela Comissão Europeia com base nessa disposição). O Cliente é o único responsável por avaliar se a sua utilização específica dos Serviços pode constituir uma utilização de alto risco nos termos da Lei da IA da UE, bem como por cumprir quaisquer requisitos decorrentes daí aplicáveis ao Cliente.
8.1.3 O Cliente é obrigado a manter em segurança as credenciais de acesso fornecidas pela DeepL e compromete-se a não divulgá-las a terceiros, a menos que tal seja necessário para a utilização dos Serviços prevista e permitida contratualmente. O Cliente não tem o direito de reempacotar ou revender as credenciais de acesso ou seu acesso aos Serviços a terceiros, a menos que expressamente acordado de outra forma.
8.1.4 O Cliente é obrigado a observar todos os requisitos legais relativos à coleta, ao tratamento e à utilização dos dados que são transmitidos à DeepL e tratados pela DeepL para o Cliente no âmbito dos Serviços previstos neste Acordo. Em particular, o Cliente deverá celebrar imediatamente com a DeepL um acordo de processamento de dados (que será fornecido pela DeepL) caso pretenda transmitir dados pessoais à DeepL por meio dos Serviços. O Cliente garante que não coletará, processará ou utilizará quaisquer dados pessoais em conexão com os Serviços sem o consentimento expresso do titular dos dados ou outra autorização legal suficiente. DeepL cooperará razoavelmente com o cliente a fim de auxiliá-lo na implementação das autorizações legais exigidas.
8.1.5 O Cliente indenizará a DeepL por todas e quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo as despesas necessárias para a defesa jurídica, movidas contra a DeepL em decorrência de uma violação culposa do presente Acordo por parte do Cliente. Caso terceiros apresentem tais reclamações contra a DeepL, esta informará o Cliente sobre as reclamações apresentadas sem demora injustificada e deixará a defesa a critério do Cliente ou a conduzirá em cooperação com o Cliente. A DeepL não deverá transigir nem reconhecer reivindicações de terceiros sem o consentimento do cliente, o qual não deverá ser negado ou adiado sem motivo justificado. A DeepL terá o direito de solicitar um adiantamento razoável para cobrir as despesas de defesa jurídica incorridas. A indenização se aplicará, consequentemente, a multas ou outras ordens regulatórias ou judiciais e reivindicações.
8.1.6 Caso o Cliente utilize Aplicativos de terceiros para acessar os Serviços, o Cliente deverá cumprir as políticas de uso aceitável estabelecidas pelo fornecedor do Aplicativo de terceiros, se aplicável.
8.1.7 O direito do Cliente de integrar ou conectar ferramentas CAT à API está estritamente condicionado ao cumprimento integral da Seção 8.1. Sem limitar a generalidade do exposto acima, o Cliente está expressamente proibido de utilizar a API por meio da integração de ferramentas CAT para criar um Produto ou Serviço semelhante, de acordo com a Seção 8.1.1 f).
8.1.8 O Cliente só está autorizado a utilizar os Serviços em conformidade com as leis aplicáveis. Isso inclui também as leis e regulamentos de controle de exportação. A DeepL está comprometida com o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Por esse motivo, a DeepL não oferece os Serviços nos Territórios Restritos. A DeepL reserva-se o direito de bloquear o acesso do Cliente aos Serviços e/ou rescindir este Acordo a qualquer momento, com efeito imediato, caso se constate que os Serviços estão sendo utilizados por Clientes nos Territórios Restritos.
8.1.9 O Cliente autoriza a DeepL a acessar as configurações de sua conta com o objetivo de auxiliar na integração do Cliente aos Serviços da DeepL e no gerenciamento geral de usuários, bem como no gerenciamento da conta e da assinatura durante todo o prazo da assinatura (p. ex., habilitar a configuração de SSO, adicionar e excluir Usuários internos, (re)designar administradores da conta da equipe, habilitar ou ajustar as configurações da conta conforme solicitado pelo Cliente). A DeepL também poderá acessar as configurações da conta do Cliente para fins de solução de problemas e para realizar análises de consumo da assinatura do Cliente.
Além do disposto na Seção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativas ao Tradutor DeepL Pro:
8.2.1 O Cliente não terá permissão para acessar e controlar o Tradutor DeepL Pro ou quaisquer complementos por meio de procedimentos automatizados que possam causar um aumento no número (superior ao comportamento humano normal) de solicitações ao Tradutor DeepL Pro e aos complementos.
Além do disposto na Seção 8.1, aplicam-se as seguintes disposições relativas à API:
8.3.1 O Cliente é o único responsável pela implementação da API, bem como pela instalação, operação e manutenção do Aplicativo do Cliente, incluindo a conformidade do Aplicativo do Cliente com todas as leis, regulamentos e outros requisitos de terceiros aplicáveis.
8.3.2 O Cliente deve cumprir todos os requisitos técnicos estabelecidos na especificação de serviço e na Documentação. Em particular, o cliente deve garantir que qualquer Conteúdo seja transmitido à API em um formato de dados e codificação de dados válidos.
8.3.3 Caso o Cliente forneça um Aplicativo aos seus Usuários finais, o Cliente deverá informar a esses Usuários finais que qualquer Conteúdo processado exibido a eles sem modificação manual por parte do Cliente foi criado utilizando a API do DeepL, seja exibindo o logotipo ou o nome da marca (incluindo o domínio) do DeepL, salvo acordo expresso em contrário. No entanto, o Cliente não deve afirmar, nem de forma implícita, que a DeepL é responsável pelos Conteúdos processados ou que o Cliente atua em nome da DeepL. O Cliente deverá cessar qualquer uso do logotipo e/ou do nome da marca da DeepL mediante solicitação da DeepL.
8.3.4 Caso o Cliente utilize a API em um Aplicativo distribuído em plataformas de terceiros (p. ex., aplicativos móveis), é de responsabilidade exclusiva do Cliente cumprir todos e quaisquer requisitos e termos de serviço dessas plataformas de terceiros.
8.3.5 Caso seja necessária a divulgação de credenciais de acesso a terceiros para o uso da API previsto no contrato, o Cliente é o único responsável por tomar precauções adequadas e eficazes para proteger as credenciais de acesso contra uso indevido ou acesso não autorizado. Em particular, as credenciais de acesso não podem ser armazenadas em arquivos de configuração em texto simples e não podem ser transmitidas por meio de conexões de rede pública não criptografadas.
8.3.6 O cliente é obrigado a respeitar quaisquer precauções de segurança, limitações funcionais e outras restrições da API. Em particular, o Cliente não deve contornar, remover, anular, evitar, desativar ou de qualquer outra forma burlar mecanismos de proteção ou autenticação, nem utilizar indevidamente os métodos da API para fins diferentes daqueles previstos ou expressamente documentados.
8.3.7 Na medida do razoável e do tecnicamente possível, o cliente deve tomar precauções durante a implementação do Aplicativo utilizando a API para garantir que o Aplicativo do cliente continue a funcionar adequadamente mesmo que a API não esteja disponível, seja por falha da DeepL ou do cliente.
8.3.8 O Cliente deverá informar imediatamente a DeepL caso haja motivos para se esperar um aumento significativo no número de solicitações da API por motivos como um aumento extraordinário no número de Usuários finais, ações de marketing incomuns, promoções ou outras campanhas.
8.3.9 Caso a DeepL forneça uma nova versão da API, o Cliente deverá implementar a nova versão da API em seu Aplicativo dentro de um prazo razoável a partir do anúncio da nova versão da API, levando em consideração a extensão das alterações, o tempo habitual de desenvolvimento no setor e os interesses justificados do Cliente, incluindo suas capacidades individuais.
8.3.10 Para os serviços de conversão de fala em texto e de fala em fala, aplica-se a Seção 8.4.1. abaixo.
8.4.1 O Cliente deverá obter todos os consentimentos e autorizações necessários de quaisquer terceiros, incluindo seus próprios funcionários, para a transcrição e tradução dos dados de áudio pela DeepL, o que poderá ser considerado uma gravação nos termos das respectivas leis aplicáveis ao uso do Serviço pelo Cliente. De qualquer forma, o cliente deve garantir que quaisquer terceiros convidados para a reunião estejam cientes de que seus dados de áudio serão transcritos, traduzidos e reproduzidos pelo DeepL.
8.4.2 O Cliente está ciente de que, ao utilizar a funcionalidade de conversão de texto em fala do dispositivo móvel, a tecnologia nativa de síntese de fala do respectivo dispositivo móvel é utilizada para esse fim. A DeepL não tem influência sobre a infraestrutura e o processamento realizados pela tecnologia nativa de conversão de texto em fala.
8.4.3 O Cliente é responsável por manter em vigor todos os acordos contratuais e salvaguardas adequados com quaisquer fornecedores de Aplicativos de terceiros. A Seção 3.2.7 aplica-se da mesma forma.
8.4.4 Caso (1) um Aplicativo de terceiros descontinue o suporte ao DeepL Voice for Meetings ou (2) uma alteração em um Aplicativo de terceiros exija alterações no DeepL Voice for Meetings que, considerando os interesses de ambas as Partes, não possam ser implementadas de maneira técnica ou economicamente razoável pela DeepL, ambas as Partes poderão rescindir este Acordo no que diz respeito ao DeepL Voice for Meetings sem aviso prévio.
8.4.5 O Cliente não terá permissão para acessar e controlar o DeepL Voice por meio de procedimentos automatizados que possam causar um aumento no número (superior ao comportamento humano normal) de solicitações ao DeepL Voice.
9.1 Caso tenha sido acordada uma remuneração, o Cliente deverá pagar a remuneração básica, bem como a remuneração baseada no consumo, conforme estipulado na celebração do Acordo.
9.2 Todos os valores deverão ser pagos integralmente na moeda indicada na fatura. O Cliente arcará com todas as despesas bancárias e de transferência, bem como com quaisquer custos de conversão de moeda (se houver).
9.3 No que diz respeito à DeepL API Pro:
9.4 O DeepL Voice será cobrado de acordo com a Seção 9.1.
9.5 Entende-se que todos os valores incluem IVA, a menos que expressamente especificados como “líquidos” ou “netos”.
9.6 Salvo se houver exigência legal em contrário, todas as faturas serão disponibilizadas ao Cliente exclusivamente em formato digital (p. ex., como arquivos PDF enviados por e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente para recebimento de faturas ou disponíveis para fazer download pelo Cliente no site, na conta do cliente).
9.7 Para Serviços com remuneração base fixa, a remuneração é devida no início de cada período de cobrança.
9.8 Caso o Cliente opte por pagar com cartão de crédito ou débito automático (SEPA) por Serviços com remuneração variável (em particular ao utilizar a API do DeepL), a DeepL reserva-se o direito de debitar pagamentos antecipados ao longo do período de cobrança. Um primeiro pagamento antecipado é devido assim que o número de caracteres ultrapassar um determinado valor equivalente. O valor do pagamento antecipado pode variar entre 10 EUR e 500 EUR (de acordo com o respectivo cliente e seu padrão de consumo). O valor equivalente relevante relacionado aos pagamentos antecipados subsequentes será baseado no consumo futuro do cliente. O preço básico de uma assinatura deve ser pago no momento da ativação da assinatura, e o preço básico para o novo período de cobrança, bem como quaisquer pagamentos pendentes dependentes do consumo, devem ser pagos na data de término do período de cobrança em andamento. O Cliente receberá uma fatura mensal.
9.9 Caso a DeepL não consiga debitar o pagamento antecipado devido, de acordo com a Seção 9.7, a DeepL bloqueará o acesso do Cliente aos Serviços. Assim que o débito for bem-sucedido, a DeepL restabelecerá imediatamente o acesso.
9.10 DeepL reserva-se o direito de bloquear o acesso aos Serviços caso o Cliente não tenha pago qualquer taxa devida após ter recebido uma notificação por escrito da DeepL (uma notificação enviada por e-mail será suficiente). Caso o Cliente pague todas as dívidas pendentes, a DeepL restabelecerá o acesso do cliente sem demora, mas, o mais tardar, no prazo de três (3) dias úteis após o recebimento do pagamento integral pela DeepL. Dependendo da forma de pagamento selecionada, aplicar-se-á adicionalmente o seguinte:
9.11 Caso os pagamentos sejam efetuados por fatura, a DeepL informará o Cliente sobre o bloqueio iminente após a data de vencimento e solicitará o pagamento ao Cliente. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo de três (3) dias úteis, a DeepL terá o direito de bloquear o acesso do cliente. Após o bloqueio, a DeepL enviará outra solicitação de pagamento ao cliente para que o acesso seja restabelecido.
9.12 Caso DeepL não consiga debitar o valor devido para pagamentos efetuados por cartão de crédito ou débito automático (SEPA), DeepL solicitará ao Cliente que atualize a forma de pagamento acordada ou forneça uma nova forma de pagamento e informará o Cliente sobre o bloqueio iminente. Caso o débito continue a falhar após a notificação, a DeepL terá o direito de bloquear o acesso aos Serviços. Após o bloqueio, a DeepL enviará outra solicitação ao cliente para que este forneça uma nova forma de pagamento, a fim de restabelecer o acesso.
9.13 Na hipótese e na medida em que o Cliente, de acordo com a legislação aplicável, seja obrigado a reter um determinado valor relacionado a impostos, taxas, contribuições ou similares (doravante denominado “Imposto Retido na Fonte”) do pagamento à DeepL e repassá-lo às respectivas autoridades fiscais, o valor a ser pago pelo Cliente à DeepL será majorado pelo valor devido a título do referido Imposto Retido na Fonte. Consequentemente, em cada caso, a DeepL deverá receber do Cliente um valor correspondente ao montante que o Cliente teria de pagar caso tal Imposto Retido na Fonte não fosse aplicado. O Cliente é obrigado a reter o Imposto Retido na Fonte no valor adequado e de acordo com os requisitos da legislação aplicável, bem como a pagar o referido valor às autoridades fiscais competentes. O Cliente é obrigado a fornecer à DeepL comprovantes relativos à retenção adequada e ao pagamento correspondente do Imposto Retido na Fonte devido. A DeepL cooperará razoavelmente com o Cliente a fim de determinar se a referida dedução ou retenção do Imposto Retido na Fonte sobre o Serviço prestado pela DeepL é ou foi exigida. Se for esse o caso, na medida do permitido por lei, a DeepL cooperará com o cliente a fim de reduzir os Imposto de Renda Retido na Fonte aplicáveis e de ceder ao cliente qualquer direito de reembolso do referido imposto (se aplicável).
9.14 DeepL reserva-se o direito de ajustar os encargos e/ou taxas a serem pagos por um Período de Renovação, a seu critério razoável, de acordo com a evolução dos custos determinantes para o cálculo do preço. Um aumento ou redução nas cobranças e/ou taxas poderá ser considerado, conforme o caso, se, por exemplo, os custos associados à operação dos Serviços aumentarem ou diminuírem.
10.1 O Acordo é celebrado por prazo indeterminado. Cada Parte poderá rescindir o Acordo mediante notificação por escrito com antecedência de quatro (4) semanas, com efeito a partir do final do período de cobrança em curso.
10.2 Caso as Partes concordem com um prazo fixo, a vigência será automaticamente prorrogada pelo prazo fixo acordado (tal extensão será denominada “Período de Renovação”), a menos que o Acordo seja rescindido por cada uma das Partes mediante notificação por escrito com antecedência de quatro (4) semanas.
10.3 O direito legal de rescisão por justa causa permanece inalterado.
10.4 DeepL terá o direito de rescindir o Acordo mediante notificação por escrito, com efeito imediato, por justa causa, caso o Cliente seja ou venha a ser uma Parte Sancionada.
10.5 No caso
a DeepL terá o direito de suspender temporariamente o acesso do Cliente aos Serviços mediante notificação prévia por escrito (sendo suficiente o envio por e-mail).
Sem prejuízo de outros direitos previstos no Acordo, a DeepL restabelecerá o acesso dentro de um prazo razoável caso a violação não persista, não seja mais iminente ou o cliente tenha apresentado uma declaração vinculativa de que a violação não se repetirá. No caso de um ato com intenção fraudulenta, a DeepL tem o direito de suspender o acesso do Cliente aos Serviços imediatamente e por tempo indeterminado. O Cliente será informado por escrito (e-mail é suficiente). A suspeita de intenção fraudulenta é suficiente. A intenção fraudulenta está presente, em particular, nos seguintes casos:
a) O endereço de e-mail utilizado para o cadastro não existe ou é manifestamente inválido;
b) O endereço não existe ou é inválido;
c) O cliente se registrou várias vezes com o objetivo de utilizar o Serviço gratuitamente ou ainda possui pagamentos pendentes de outros contratos;
d) O cliente utiliza um meio de pagamento fraudulento, perdido, roubado ou bloqueado/inadmissível;
e) O cliente contestou ou exigiu o reembolso de um pagamento sem informar à DeepL um motivo válido para tal contestação ou exigência. A suspensão do acesso do Cliente permanecerá em vigor até que o Cliente informe à DeepL um motivo válido.
10.6 Caso o Cliente viole as restrições ao uso da chave de API em determinados tipos de produtos (Seção 8.1.7), utilize os Serviços com consumo ilimitado de forma não prevista (p. ex., acessando o Tradutor DeepL Pro, quaisquer complementos ou o DeepL Voice automaticamente) ou permita que um número de Usuários internos superior ao da licença utilize os Serviços, a DeepL reserva-se o direito de desativar o acesso e rescindir o Acordo com efeito imediato. Nesse caso, o cliente receberá o reembolso proporcional das taxas já pagas.
10.7 Para Serviços com um limite máximo de consumo mensal, a DeepL permitirá apenas que o número de caracteres (conforme descrito na especificação de serviço) seja traduzido/melhorado dentro de um período de cobrança. Uma vez atingido o limite de uso mensal, o Cliente não poderá mais utilizar os Serviços, a menos que tenha adquirido um Serviço com um número maior de caracteres (se disponível).
10.8 Durante o período de teste gratuito, o Cliente e a DeepL têm o direito de rescindir o Acordo a qualquer momento, com efeito imediato.
11.1 A DeepL assume responsabilidade apenas no âmbito das assinaturas pagas dos Serviços, na medida estabelecida nas disposições a seguir.
11.1.1 Caso os Serviços prestados pela DeepL apresentem defeitos, a DeepL deverá fornecer um produto melhorado ou novo de sua escolha dentro de um prazo razoável a partir do recebimento de uma reclamação por escrito do Cliente. Caso seja utilizado software de terceiros com licença da DeepL, a obtenção de atualizações, upgrades ou patches disponíveis publicamente será considerada suficiente.
11.1.2 O cliente poderá reduzir a remuneração acordada em um valor adequado se, por motivos atribuíveis à DeepL, a prestação adequada dos Serviços não for assegurada dentro de um prazo razoável estabelecido pelo cliente. O direito à redução limita-se à parte dos Serviços que apresentar defeito, em relação à remuneração mensal.
11.1.3 Caso a redução prevista na Seção 11.1.2 se prolongue por dois (2) meses consecutivos, ou em dois (2) meses de um trimestre, o Cliente poderá rescindir o Acordo sem aviso prévio.
11.1.4 O Cliente deverá informar imediatamente a DeepL, por escrito, sobre quaisquer defeitos que ocorram (é suficiente enviar um e-mail para support@deepl.com).
11.1.5 O Cliente deverá auxiliar a DeepL na correção dos defeitos, sem custos, em especial fornecendo à DeepL todos os documentos, dados e outras informações necessárias para analisar e corrigir os defeitos.
11.1.6 No que diz respeito à prestação de serviços adicionais não cobrados, a DeepL só será responsável por defeitos caso tenha ocultado de forma dolosa (“arglistig verschwiegen”) os defeitos.
12.1 DeepL é responsável de acordo com as disposições a seguir.
12.2 A DeepL é responsável de forma ilimitada por atos deliberados e negligência grave da DeepL, bem como de seus representantes ou auxiliares, por lesões corporais, morte ou danos à saúde, de acordo com as disposições legais da Lei Alemã de Responsabilidade pelo Produto (“Produkthaftungsgesetz”), bem como no âmbito de uma garantia expressamente aceita pela DeepL.
12.3 Em caso de negligência leve, a DeepL só será responsável em caso de violação de obrigações contratuais essenciais (“vertragswesentliche Pflichten”). Nesse caso, a responsabilidade da DeepL limitar-se-á aos danos típicos e previsíveis no momento da celebração do contrato. Uma obrigação contratual essencial, nos termos desta seção, corresponde a uma obrigação cujo cumprimento permite, em primeiro lugar, a execução adequada do contrato e na qual a outra parte confia regularmente e pode confiar.
12.4 No caso da Seção 12.3, a DeepL não assume qualquer responsabilidade por falta de sucesso comercial, lucros cessantes e danos indiretos.
12.5 As Partes concordam que os danos típicos e previsíveis por ano, nos termos da Seção 12.3, estão limitados ao valor anual a ser pago pelo cliente.
12.6 Qualquer outra responsabilidade da DeepL fica excluída.
12.7 As limitações de responsabilidade acima mencionadas se aplicarão, da mesma forma, aos funcionários, prestadores de serviços e outros agentes indiretos da DeepL.
13.1 As Partes comprometem-se a utilizar qualquer Informação Confidencial divulgada pela outra Parte apenas dentro do âmbito e durante a vigência do presente Acordo. As Partes comprometem-se a não divulgar quaisquer Informações Confidenciais a terceiros e a tomar precauções razoáveis para impedir que terceiros tenham acesso a Informações Confidenciais. Funcionários, Afiliados, advogados, contadores ou outros consultores que estejam obrigados a manter a confidencialidade, bem como terceiros que tenham sido autorizados pela Parte divulgadora ou que sejam subcontratados da DeepL, em particular os processadores de dados nos termos do Art. 28 Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), não serão considerados terceiros para os fins destas disposições de confidencialidade.
13.2 As obrigações acima mencionadas não se aplicam às Informações Confidenciais que
a) já seja de conhecimento público por meios distintos da violação das obrigações de confidencialidade pelas Partes no momento de sua divulgação;
b) venham posteriormente a ser de conhecimento público por meios que não sejam a violação das obrigações de confidencialidade pelas Partes;
c) já se encontrava na posse legítima da Parte receptora antes da divulgação;
d) tenha sido desenvolvida de forma independente pela Parte receptora, sem violação das obrigações de não divulgação;
e) deva ser divulgada por lei, regulamentos ou decisões judiciais vinculativas, ou por qualquer autoridade governamental ou administrativa competente cujas ordens a Parte receptora seja obrigada a cumprir, desde que, antes da divulgação, a Parte receptora informe a Parte divulgadora sobre a obrigação de divulgação e conceda à Parte divulgadora oportunidade razoável de se defender contra a divulgação, na medida permitida por lei. A Parte receptora divulgará apenas a parte das Informações Confidenciais que deva ser divulgada compulsoriamente por lei e prestará apoio razoável à Parte divulgadora na obtenção de proteção legal contra a divulgação;
f) continuação da divulgação devido a obrigações contratuais ou legais do Cliente perante seus Usuários finais, p. ex., para fins de cobrança.
13.3 As obrigações de confidencialidade previstas nesta seção permanecerão em vigor por cinco (5) anos após a rescisão deste Acordo.
13.4 Não obstante o disposto acima, a DeepL poderá, com a aprovação do Cliente, identificar o Cliente como um cliente de referência da DeepL, e o Cliente concede à DeepL o direito de utilizar o nome e o logotipo do Cliente para esse fim e durante a vigência do presente Acordo.
14.1 DeepL poderá modificar e adaptar os presentes Termos e condições com efeito para o futuro, caso exista motivo válido para a modificação e desde que as referidas modificações sejam razoáveis, levando em consideração os interesses de ambas as partes contratantes. Considera-se motivo válido, em especial, o caso de uma perturbação significativa da relação de equivalência do Acordo que fosse imprevisível para a DeepL na data de celebração do Acordo, que seja necessária devido a alterações técnicas ou legais ou para integrar novos recursos que sejam fornecidos posteriormente à celebração do Acordo e que exijam regulamentações contratuais. A modificação de uma obrigação contratual principal (“Hauptleistungspflicht”) fica excluída.
14.2 DeepL apresentará os termos e condições modificados em texto ao Cliente pelo menos oito (8) semanas antes da data prevista para sua entrada em vigor e fará uma referência específica às novas disposições e à data de sua vigência. DeepL concederá ao Cliente um prazo razoável de pelo menos oito (8) semanas para que este se pronuncie sobre a aceitação dos Termos e condições alterados para o uso futuro dos Serviços. Caso não seja feita nenhuma declaração dentro desse prazo, que terá início a partir do recebimento da notificação por texto, os termos e condições modificados serão considerados como estipulados. DeepL informará separadamente o cliente, no início do prazo de notificação, sobre essa consequência jurídica, ou seja, o direito de oposição, o prazo para oposição e as consequências da falta de oposição. Caso o cliente se oponha à alteração dentro do referido prazo, o Acordo poderá ser rescindido por qualquer uma das partes sem aviso prévio, caso a manutenção do Acordo seja irrazoável após a ponderação dos interesses de ambas as partes.
15.1 Os termos e condições do Cliente não farão parte deste Acordo, a menos que a DeepL tenha concordado expressamente por escrito.
15.2 As alterações ao presente Acordo e a quaisquer acordos complementares, incluindo a especificação de serviço, o corpo principal do presente Acordo e quaisquer eventuais anexos, devem ser feitas por escrito. Isso também se aplica à renúncia à presente cláusula de forma escrita.
15.3 O cliente só poderá compensar créditos contra a DeepL ou reivindicar um direito de retenção se sua contrareivindicação for incontestável, objeto de sentença transitada em julgado ou se a contrareivindicação estiver em relação recíproca com o respectivo crédito afetado.
15.4 O presente Acordo será regido exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, excluindo a Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e as disposições sobre conflitos de leis.
15.5 O foro exclusivo para todas as controvérsias decorrentes ou relacionadas a este Acordo é Colônia, desde que as partes contratantes sejam comerciantes (“Kaufleute”), ou que o Cliente não possua foro geral na Alemanha ou em outro Estado-Membro da UE, ou que sua residência permanente tenha sido transferida para um país estrangeiro após a entrada em vigor destes Termos e condições, ou que a residência ou domicílio habitual não seja conhecido no momento em que a reclamação foi apresentada.
Os termos a seguir aplicam-se exclusivamente aos Clientes que tenham assinado o serviço de atendimento ao cliente premium.
1.1 O cliente receberá os serviços de suporte prioritário oferecidos pela DeepL para resolver problemas técnicos relacionados aos Serviços aplicáveis para os quais tal suporte prioritário tenha sido adquirido. Problemas técnicos incluem falhas técnicas, funcionalidade prejudicada ou interrupções completas, mas excluem expressamente erros de tradução ou outras questões relacionadas ao conteúdo. O atendimento ao cliente premium será prestado de acordo com os níveis de prioridade, tempos de resposta e canais de suporte disponíveis detalhados em https://deepl.com/pt-BR/pro-premium-support (“Atendimento ao Cliente Premium”). Para os fins deste Adendo, o termo “Serviços Assinados”, conforme definido no hiperlink acima mencionado, deve ser considerado como referindo-se aos “Serviços”, conforme definido no Acordo.
1.2 Para evitar dúvidas, os tempos de resposta associados ao atendimento ao cliente premium representam prazos estimados de resposta e comunicação, e não constituem uma garantia de resolução dentro de um prazo fixo. A DeepL poderá, agindo de forma razoável e de boa-fé, reclassificar o nível de prioridade de qualquer consulta para refletir seu impacto real. Qualquer reclassificação desse tipo será aplicada prospectivamente e poderá resultar em ajustes nos prazos de resposta aplicáveis.
2.1 Além de qualquer remuneração devida nos termos do Acordo, o Cliente deverá também pagar a remuneração pelo atendimento ao cliente premium, conforme especificado na Cotação pertinente.
2.2 A remuneração será faturada anualmente antecipadamente ou no início de qualquer outro período de cobrança indicado na Cotação. Salvo indicação em contrário na Cotação, o pagamento de todas as faturas deverá ser efetuado no prazo de catorze (14) dias a partir da data da respectiva fatura.
3.1 O prazo de resposta a uma consulta apresentada pelo Cliente de acordo com este Anexo terá início assim que a DeepL receber todas as informações necessárias em uma única consulta para avaliar e verificar o problema técnico relatado. As informações necessárias incluem, entre outras: (a) o nível de prioridade designado para o problema; (b) detalhes da conta afetada que está enfrentando o problema técnico (incluindo número da conta e número da assinatura, se aplicável); (c) informações relativas ao Serviço afetado, incluindo mensagens de erro relevantes ou outros detalhes necessários para que a DeepL avalie o problema; e (d) os dados de contato de um representante designado da organização do Cliente que esteja familiarizado com o problema técnico.
3.2 O Cliente deverá prestar assistência razoável à DeepL na identificação e correção do problema, sem nenhum custo para a DeepL, incluindo, entre outros, o fornecimento de todos os documentos, dados e outras informações necessárias para a análise e resolução. O Cliente concorda em evitar o compartilhamento de quaisquer Informações de Confidencialidade ou dados pessoais que não sejam essenciais para a resolução do problema técnico.
3.3 DeepL implementará um modelo de atendimento contínuo (follow-the-sun) para o atendimento ao cliente premium, pelo qual as solicitações de suporte poderão ser atendidas por especialistas do atendimento ao cliente premium da DeepL localizados fora do Espaço Econômico Europeu (“EEE”) em vários fusos horários. O Cliente concorda explicitamente, por meio deste, que os funcionários da DeepL e de suas Afiliadas possam processar os dados do Cliente fornecidos à DeepL exclusivamente com a finalidade de prestar atendimento ao cliente premium globalmente, inclusive em países fora do EEE, de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis.